Governo lança Desenrola MEI com parcelamento das dívidas em até 145 meses; veja como aderir

O governo federal lançou nesta sexta (3) o novo Desenrola para microempreendedores individuais (MEIs), programa criado para facilitar a renegociação de dívidas com a Fazenda Nacional.

A iniciativa permite que empreendedores regularizem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, de até R$ 20 mil, com descontos que podem chegar a 70% sobre o valor da dívida e parcelamento em até 145 meses.

As novas regras estão previstas no Edital nº 9/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e são voltadas principalmente para donos de pequenos negócios que acumulam pendências fiscais, inclusive aqueles que estão com o CNPJ suspenso ou inapto por causa das dívidas.

O programa que já estava sendo divulgado foi oficializado em evento em Brasília, realizado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).

Como serão os descontos do Desenrola MEI?

Os descontos variam conforme a situação da dívida. O edital prevê redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de até 70% de desconto sobre o valor total de cada inscrição em dívida ativa.

Além da redução dos valores, o saldo restante poderá ser dividido em até 145 meses. Já para débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105, inscritos em dívida ativa há mais de um ano, as condições são simplificadas: o desconto será de 50% sobre o valor total da dívida, com parcelamento em até 60 meses.

Em todos os casos, o valor mínimo das parcelas será de R$ 25.

Nem toda dívida entra no programa

As condições anunciadas valem apenas para débitos que já foram inscritos na Dívida Ativa da União.

Isso acontece quando o MEI deixa de pagar seus compromissos financeiros, como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), por um longo período e a cobrança passa da Receita Federal para a PGFN. É somente nessa etapa que a dívida pode ser renegociada pelas regras do novo edital.

Como consultar e aderir ao Desenrola MEI?

Todo o processo será feito pela internet, por meio do portal Regularize, da PGFN.

Após entrar no sistema com a conta Gov.br, o empreendedor pode consultar se possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Caso tenha, basta acessar a opção "Negociar Dívida" e, em seguida, selecionar "Adesão à Transação". O sistema apresentará automaticamente as modalidades disponíveis para cada caso.

Quem já possui um parcelamento em andamento também poderá aderir ao programa. O edital permite desistir do acordo anterior para renegociar o saldo devedor utilizando as novas condições.

Depois do pagamento da primeira parcela — ou da cota única, quando houver —, a cobrança da dívida fica suspensa. Com isso, o empreendedor poderá emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e evitar protestos relacionados ao débito enquanto cumprir o acordo firmado.

Por outro lado, o descumprimento das regras pode cancelar os benefícios concedidos. O atraso consecutivo das parcelas, normalmente três, ou a falta de pagamento da primeira prestação pode provocar a rescisão da negociação, fazendo com que os descontos sejam perdidos e a cobrança integral da dívida seja retomada.

Regularização também afeta benefícios previdenciários

Manter a situação fiscal em dia não é importante apenas para preservar o CNPJ.

A inadimplência também pode trazer impactos sobre os direitos previdenciários do microempreendedor. O período em que o MEI permanece inadimplente deixa de ser considerado para fins de benefícios da Previdência Social.

Além disso, o empreendedor pode perder o acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte.