Microempreendedor Individual (MEI)

Apesar do regime simplificado, o microempreendedor individual deve cumprir a mesma legislação trabalhista aplicada a qualquer empresa brasileira

Ao todo, 5,1 milhões de empresas foram criadas no País, segundo dados da Receita Federal compilados pelo Sebrae

O sistema se tornou o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as pessoas jurídicas

A opção pelo regime tributário deve ser feita exclusivamente pela internet, no portal do Simples Nacional

Documento unifica os modelos municipais, padroniza informações fiscais e cria a base tecnológica para o IBS e a CBS previstos na Reforma Tributária

Microempreendedores individuais podem encerrar o CNPJ de forma virtual e gratuita

O microempreendedor individual pode se regularizar por meio do parcelamento dos débitos com a Receita Federal

O processo para se tornar microempreendedor individual é gratuito e deve ser realizado exclusivamente pela internet

Segundo relatos reunidos pela ouvidoria do Sebrae, as fraudes mais frequentes envolvem cobranças falsas e contatos enganosos

O microempreendedor individual deve informar quanto faturou e se teve algum funcionário em 2025 por meio da DASN-SIMEI

Microempreendedores individuais podem ter uma receita anual de até R$ 81 mil