Com menos de 15 dias restantes para entrega de declaração, 58% dos MEIs ainda estão em ‘dívida’ com a Receita Federal

O relógio segue fazendo tique-taque e o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) entregarem a declaração anual de faturamento se aproxima. O documento, formalmente conhecido como Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), deve ser preenchido até 31 de maio e ignorá-lo pode gerar multas.

Faltam exatos 12 dias para a data final de entrega da declaração, disponível desde janeiro.

O problema é que, até agora, 58% dos MEIs ativos ainda estão em “dívida” e não preencheram o documento, segundo dados da Receita Federal coletados até a tarde de segunda-feira (18) e enviados por e-mail ao Seu Dinheiro.

De 16,7 milhões DASN-SIMEI esperadas pelo Fisco em todo o Brasil, 9,8 milhões ainda não foram entregues.

Os estados mais críticos são o Amazonas, Amapá e Pará, todos na região Norte do país.

No caso do Amazonas, 72,6% dos microempreendedores individuais seguem pendentes com a Receita Federal. Logo na lanterna vem o Amapá com 72,4% de declarações faltantes e o Pará com 68,9%.

Na ponta contrária está Santa Catarina. No estado sulista, a expectativa é de receber ainda 51,4% das declarações — ou seja, mais da metade dos CNPJs ativos como MEI.

O que é a declaração anual de faturamento

A DASN-SIMEI é uma obrigação para todas as pessoas jurídicas que se enquadram na categoria do MEI.

Trata-se de uma prestação de contas ao Fisco sobre o faturamento do negócio no ano anterior, mesmo que a receita tenha sido zerada no período.

O documento costuma ser confundido com o Imposto de Renda por ter prazos semelhantes ao da declaração da pessoa física, mas na prática é bem diferente e possui até menos campos para preencher.

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Na DASN-SIMEI, o empreendedor deve informar todos os valores recebidos pelo negócio, independentemente da forma de pagamento, seja em dinheiro, cartão ou Pix. A declaração deve conter:

• O total de receita bruta obtida em 2025;
• Se manteve um funcionário ao longo do ano-base.

Cabe ressaltar que o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil e o empreendedor pode contratar somente uma pessoa para a equipe.

A declaração é especialmente importante para os MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento em 2025. Com o documento, é possível regularizar o CNPJ e pagar os tributos equivalentes aos números excedentes.

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O que acontece se não entregar a declaração

Os quase 10 milhões de microempreendedores individuais que não entregaram a declaração ainda estão em tempo, mas o prazo está cada vez mais próximo e quem perder a data deve arcar com consequências.

O envio com atraso ou a ausência do documento gera multas financeiras, mesmo que o MEI não tenha registrado nenhum faturamento no ano. O valor mínimo pelo atraso é de R$ 50.

Além disso, há o risco de passar por restrições em serviços financeiros, como abertura de contas e solicitação de crédito. Outra consequência pode ser o CNPJ se tornar inapto por omissão.

Para quem perder a data, o boleto com a dívida é emitido automaticamente após o envio do documento em atraso.

Como ficar em dia com a Receita Federal

O preenchimento da DASN-SIMEI é feito diretamente pela internet. Para enviar a declaração deste ano, o microempreendedor precisa reunir todos os comprovantes de receita que teve ao longo de 2025 e seguir as seguintes etapas:

1. Acessar o site do Simples Nacional;
2. Informar o CNPJ;
3. Selecionar o ano-calendário (2025);
4. Inserir o valor da Receita Bruta Total;
5. Indicar a quantidade de funcionários;
6. Conferir os dados no resumo;
7. Finalizar e transmitir a declaração.

Após o envio, o sistema gera um comprovante de entrega.

Para enviar o documento em 2026, o empreendedor deve ter entregado as declarações anuais dos anos anteriores.

MEI inativo não está livre da declaração

Mesmo os microempreendedores que deram baixa no CNPJ devem entregar a declaração referente ao período de funcionamento. Essa é a única situação em que o envio é feito no próprio ano-calendário.

Ao selecionar o ano atual no sistema, aparecerá a opção “Situação Especial > Extinção”, onde deve ser informada a data de encerramento do CNPJ.

Os prazos variam conforme o momento da baixa: se a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano, a entrega deve ser feita até o último dia de junho. Já se acontecer em outro período, o prazo é o último dia do mês seguinte ao encerramento.