7,6 milhões de MEIs perderam o prazo da declaração anual de faturamento e podem ter CNPJ bloqueado; como regularizar a situação?

No primeiro semestre de cada ano, duas obrigações com a Receita Federal tomam os holofotes: o Imposto de Renda da pessoa física e, para quem é microempreendedor individual (MEI), a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Coincidentemente, as duas têm prazos muito parecidos. Enquanto o IRPF encerrou na sexta-feira (29), o último dia da declaração do MEI acabou no domingo (31).

Em relação a esse segundo, a declaração anual é obrigatória para todos os MEIs, independentemente se o negócio teve receita no último ano ou não.

No entanto, segundo dados do Fisco enviados ao Seu Dinheiro nesta segunda-feira (1), cerca de 7,6 milhões de empreendedores ainda estão com essa pendência.

Se você faz parte do grupo de atrasados, saiba que perder a data limite gera consequências — como multas e até o cancelamento do negócio —, mas ainda é possível regularizar o CNPJ e ficar em dia com a Receita Federal.

• LEIA MAIS: Perdeu o prazo para entregar a declaração de imposto de renda 2026? Saiba o que fazer

O que é a declaração do MEI

A DASN-SIMEI é uma obrigação para todas as pessoas jurídicas que se enquadram na categoria do MEI.

Trata-se de uma prestação de contas ao Fisco sobre o faturamento do negócio no ano anterior, mesmo que a receita tenha sido zerada no período ou que o CNPJ tenha sido fechado ao longo de 2025.

Na declaração, o empreendedor deve informar todos os valores recebidos pelo negócio, independentemente da forma de pagamento, seja em dinheiro, cartão ou Pix. O documento deve conter:

• O total de receita bruta obtida em 2025;
• Se manteve um funcionário ao longo do ano-base.

Cabe ressaltar que o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Porém, se o CNPJ tiver sido aberto após janeiro de 2025, o valor deve ser proporcional ao tempo de funcionamento.

Dividindo o limite anual da categoria por 12 meses, a cifra mensal deve ser R$ 6.750. Portanto, para negócios que só funcionaram por seis meses no ano passado, por exemplo, o valor total não deve passar de R$ 40.500.

Outra regra é que o microempreendedor pode contratar somente uma pessoa para a equipe.

Perdeu o prazo? Calma, tem como resolver

Embora entregar a declaração dentro do prazo seja o ideal, agora que a data limite já passou, o importante é não postergar ainda mais a pendência.

Mesmo que o MEI não tenha registrado nenhum faturamento no ano anterior, as consequências ainda são aplicadas. O efeito imediato da entrega da declaração com atraso é a cobrança de multas.

A multa mínima é de R$ 50 e há a cobrança de 2% ao mês sobre a contribuição mensal paga pelo MEI via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com limite de 20%.

E o processo para resolver a dívida é bem simples: ao entregar a declaração — confira o passo a passo a seguir —, o próprio sistema já calcula a multa que deve ser paga e emite um boleto para o MEI.

Além disso, há um incentivo para ficar em dia com a Receita Federal o mais rápido possível. Quem pagar o boleto dentro do vencimento recebe um desconto de 50% sobre a multa.

Ignorar a multa pode gerar danos maiores

Enquanto o MEI não entrega a DASN-SIMEI, o CNPJ pode passar por uma bola de neve de problemas.

Ignorar a declaração pode gerar restrições no negócio, como a impossibilidade de emitir notas fiscais e uma maior dificuldade de acesso ao crédito junto às instituições financeiras.

Em casos mais graves de atraso, uma consequência pode ser até o cancelamento do CNPJ.

Como ficar em dia com o Fisco

O preenchimento da DASN-SIMEI é feito diretamente pela internet. Para enviar a declaração deste ano e ficar em dia com o Fisco, o microempreendedor precisa reunir todos os comprovantes de receita que teve ao longo de 2025 e seguir as seguintes etapas:

• Acessar o site do Simples Nacional;
• Informar o CNPJ;
• Selecionar o ano-calendário (2025) e se é “Situação Normal” ou “Situação Especial” — para casos de encerramento do MEI;
• Inserir o valor da Receita Bruta Total;
• Indicar a quantidade de funcionários;
• Conferir os dados no resumo;
• Finalizar e transmitir a declaração.

Após o envio, o sistema gera um comprovante de entrega e o boleto para pagamento da multa pelo atraso.

Cabe destacar que, para enviar o documento em 2026, o empreendedor deve ter entregado as declarações anuais dos anos anteriores.

Declaração é importante para quem passou do limite

Outro ponto importante sobre a DASN-SIMEI é que a declaração é especialmente importante para os empreendedores que ultrapassaram o limite de faturamento em 2025.

Com o documento, é possível regularizar o CNPJ e pagar os tributos equivalentes aos números excedentes.

Durante a entrega da declaração, o próprio sistema calcula os impostos devidos e gera a guia para pagamento. O valor varia conforme o quanto o faturamento excedeu o limite permitido.

Excesso de até 20%

Quando o faturamento anual chega a, no máximo, R$ 97,2 mil — ou valor equivalente ao período de funcionamento da empresa no ano —, os impostos incidem apenas sobre o valor excedente.

Em um exemplo de faturamento de R$ 97,2 mil, os valores seriam:

• comércio: imposto de R$ 648;
• indústria: imposto de R$ 729;
• serviços: imposto de R$ 972.

Excesso acima de 20%

Se o faturamento superar R$ 97,2 mil — ou valor equivalente ao período de funcionamento da empresa no ano —, a tributação passa a valer sobre toda a receita.

Em um exemplo de faturamento anual de R$ 100 mil, os impostos seriam:

• comércio: R$ 4 mil;
• indústria: R$ 4,5 mil;
• serviços: R$ 6 mil.

Nesses casos, a recomendação é procurar um profissional de contabilidade para fazer o desenquadramento do MEI corretamente.

• VEJA TAMBÉM: Ultrapassou o limite de faturamento em 2025? Veja o que fazer para se manter regularizado

Veja quantos MEIs de cada estado não entregaram a declaração

UF	Quantidade entregue	Quantidade esperada
Acre	13.337	29.948
Alagoas	80.675	159.695
Amazonas	64.291	179.782
Amapá	9.850	28.484
Bahia	426.030	844.660
Ceará	240.631	474.348
Distrito Federal	133.129	271.545
Espírito Santo	234.547	408.379
Goiás	349.763	628.458
Maranhão	86.293	193.606
Minas Gerais	1.129.294	1.820.360
Mato Grosso do Sul	121.717	232.442
Mato Grosso	172.553	315.944
Pará	138.407	343.669
Paraíba	127.109	217.101
Pernambuco	259.404	509.452
Piauí	68.581	126.315
Paraná	668.797	1.099.677
Rio de Janeiro	793.635	1.783.262
Rio Grande do Norte	109.396	197.035
Rondônia	55.801	102.353
Roraima	13.059	30.635
Rio Grande do Sul	613.833	1.027.174
Santa Catarina	528.640	840.436
Sergipe	59.919	111.912
São Paulo	2.538.636	4.668.196
Tocantins	57.796	105.519
TOTAL	9.095.123	16.750.387