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Decisão do TCE-MG abre caminho para oferta de ações e transferência de controle da companhia de saneamento mineira ao setor privado

O gatilho que faltava para a Copasa (CSMG3) finalmente apareceu. As ações da empresa de saneamento estatal mineira dispararam na bolsa nesta segunda-feira (18) após o aval unânime do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para a venda dos papéis da companhia no processo de privatização.
A decisão funciona como um sinal verde institucional para o avanço da desestatização da empresa mineira — um dos principais gatilhos que investidores vinham monitorando para o papel.
De acordo com fato relevante enviado pela Copasa ao mercado, a conclusão da privatização também depende ainda do aval de sócios e credores, além das condições macroeconômicas e de mercado e da assinatura dos contratos definitivos.
Por volta das 12h05, os papéis CSMG3 avançavam 4,51% e liderarvam as altas do Ibovespa, cotados a R$ 54,03.
No mesmo horário, o principal índice de ações da bolsa brasileira operava no campo negativo, com queda de 0,43% no mesmo horário, aos 176.515 pontos.
Com o aval do tribunal, a Copasa agora pode dar sequência formal à oferta de ações que viabilizará a transferência do controle para o setor privado.
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Isso significa que o processo entra em sua fase mais concreta: a formalização dos atos finais, seguida pela abertura do período de distribuição dos papéis e, posteriormente, a liquidação da oferta.
É nesse momento que, de fato, se consolida a mudança de controle acionário da Copasa para se tornar uma empresa privatizada.
Segundo o TCE-MG, a autorização só foi concedida após o governo de Minas Gerais e a própria companhia cumprirem integralmente as exigências estabelecidas pelo órgão.
Ainda assim, o tribunal deixa claro que o sinal verde não significa carta branca. O processo seguirá sob monitoramento contínuo até a destinação final dos recursos públicos envolvidos.
A continuidade da desestatização da Copasa vem acompanhada de uma série de condições impostas pelo TCE-MG, que funcionam como mecanismos de controle ao longo do processo.
Entre elas, está a obrigatoriedade de envio periódico de relatórios detalhando o andamento de cada etapa da privatização, como forma de garantir transparência e rastreabilidade das decisões.
O tribunal também determinou a realização de um levantamento específico sobre municípios onde possa haver cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sem a efetiva prestação do serviço.
Além disso, foi exigida a elaboração de um plano estruturado para ampliar e melhorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas escolas públicas de Minas Gerais.
A prioridade, segundo o órgão, deverá recair sobre unidades — especialmente estaduais — que ainda não contam com acesso adequado à água tratada e ao saneamento básico.
Mesmo com o avanço do processo, o TCE-MG continuará acompanhando de perto não apenas a execução da oferta, mas também eventuais denúncias e representações relacionadas à privatização da Copasa.
*Com informações do Money Times.
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