Supremo Tribunal Federal já tem data para julgar acordo entre Axia (AXIA3) e a União sobre o poder de voto na ex-Eletrobras; veja

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento do acordo firmado entre a União e a Eletrobras — hoje rebatizada como Axia Energia — que tenta encerrar a disputa sobre o limite de 10% no poder de voto imposto pela lei de privatização.

A análise da homologação do acordo começou no plenário virtual em outubro e foi suspensa por pedido de destaque de Alexandre de Moraes, o que reinicia o julgamento no plenário físico. Até a suspensão, havia três votos para homologar o acordo: do relator, Kássio Nunes Marques, e dos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

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Os detalhes do acordo entre Axia (ex-Eletrobras) e a União

Relembrando o caso, a União ingressou em maio de 2023 com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo questionou o dispositivo do estatuto da Eletrobras que limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista. O governo não gostava nada da cláusula, defendendo que o poder de voto deveria ser proporcional à participação de 40% do governo no capital da companhia.

Em dezembro de 2023, o STF encaminhou o caso para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).

Em meio às discussões, a União e a atual Axia Energia passaram a negociar também as condições para os investimentos bilionários para a conclusão da Usina Nuclear de Angra 3.

O projeto interessa ao governo, mas a ex-estatal não tem interesse, em razão do alto investimento necessário e da alta tarifa para tornar a usina economicamente viável.

Pelo acordo, o governo conseguiu ampliar a influência na Axia ao garantir a presença de três representantes no conselho de administração — de um total de dez — e um dos cinco membros do conselho fiscal.

Por outro lado, a Eletrobras manterá o dispositivo do estatuto que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista. Além disso, a União perderá o direito de indicação dos três nomes no conselho se reduzir sua participação para menos de 30%.

Além disso, houve a suspensão do atual acordo de investimentos para o financiamento de Angra 3. Agora, o BNDES vai estabelecer uma modelagem para a conclusão da usina, que ainda precisará de um novo acordo para ir adiante.

Enquanto isso, a ex-Eletrobras se comprometeu a investir R$ 2,4 bilhões em uma emissão de debêntures conversíveis em ações da Eletronuclear. A empresa usará o dinheiro no projeto de extensão da vida útil da Usina Nuclear de Angra 1. As debêntures serão conversíveis em ações. Mas, do valor total, R$ 500 milhões não serão convertidos se houver acordo para a conclusão de Angra 3.

Ainda segundo os termos da negociação, a ex-estatal terá recebíveis de Angra 1 como garantia de financiamentos contratados antes da privatização para a construção de Angra 3.

O acordo também envolve a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões. A J&F também assumirá a responsabilidade pela integralização das debêntures acordadas no Termo de Conciliação firmado com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões.

Com informações do Money Times

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