Novo pacote, velhos vícios: arrecadar, arrecadar, arrecadar

No Brasil, as atenções dos mercados convergiram integralmente para a medida provisória divulgada na noite de quarta-feira (11) — o tão aguardado substituto do famigerado decreto do IOF. A recepção, como não poderia deixar de ser, foi barulhenta: críticas intensas no Congresso e o reforço de uma percepção já cristalizada — a de que a âncora fiscal do governo é, na melhor das hipóteses, frouxa; na pior, inexistente.

Na superfície, a alíquota sobre operações de risco sacado foi reduzida em 80%, o IOF sobre aportes em previdência do tipo VGBL foi atenuado, e foi criada uma regra de transição para esses aportes: a partir de 2026, contribuições de até R$ 600 mil por ano estarão isentas de IOF, enquanto o excedente será tributado em 5%, somando todos os planos do titular, mesmo em instituições diferentes.

Em 2025, a isenção será restrita a R$ 300 mil, e apenas se os recursos forem aplicados em uma única seguradora.

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Gasta-se como sempre, tributa-se como nunca

Mas é preciso olhar além da moldura para entender a natureza da tela. E o que se vê é um retrato claro do velho impulso arrecadatório do Estado. O núcleo da MP está centrado em aumentar receitas, não em reestruturar o gasto público.

Entre os pontos mais relevantes estão: o aumento da tributação sobre as apostas esportivas (de 12% para 18% sobre a receita bruta dos jogos); a uniformização da CSLL para o sistema financeiro, extinguindo o benefício dos que pagavam apenas 9%; o aumento da alíquota de imposto de renda sobre os juros sobre capital próprio (de 15% para 20%); a padronização da tributação sobre aplicações financeiras em 17,5%; e, o golpe mais indigesto para o investidor: o fim da isenção para os títulos incentivados. Isso significa que LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs, Fiagros, letras hipotecárias e similares — todos antes livres do IR — passarão a sofrer uma tributação de 5%.

Houve algum esforço de contenção de gastos? Sim, mas tímido, periférico e — para ser honesto — quase decorativo. O governo incluiu o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, limitou o auxílio-doença com base em atestado de 180 para 30 dias e revisou o seguro-defeso.

Também mencionou uma já lendária promessa de corte de 10% nos gastos tributários e abriu um canal de conversa com o Congresso para discutir despesas primárias. Mas tudo isso, por ora, não passa do papel.

A impressão final é cristalina: o governo repagina o discurso, mas insiste na velha fórmula. Gasta-se como sempre, tributa-se como nunca — e o ajuste, ao que tudo indica, continuará sendo feito pelo bolso do contribuinte. Mais uma vez, o governo parece ter escolhido o atalho da arrecadação fácil, deixando de lado o enfrentamento de fundo do desequilíbrio estrutural das contas públicas. Nenhuma linha foi dedicada a conter o avanço descontrolado de despesas obrigatórias, como o Fundeb e o BPC. 

Temas verdadeiramente relevantes — como a reforma da previdência dos militares, a contenção dos supersalários no serviço público e a desvinculação do salário mínimo das aposentadorias — seguem intocados, mantidos sob a redoma do tabu político.

Curiosamente, a primeira barreira às reformas estruturantes veio justamente da base governista no Congresso: o PT e seus aliados não apenas se opuseram, como trataram qualquer tentativa de contenção de gastos como uma heresia.

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O desarranjo fiscal brasileiro

O resultado é um pacote com efeitos meramente paliativos. Pode até melhorar pontualmente a arrecadação em 2025 e 2026, mas falha de forma gritante em atacar as causas profundas do desarranjo fiscal brasileiro.

As projeções do governo apontam para um ganho adicional de R$ 10 bilhões neste ano e R$ 20 bilhões em 2026 — valores que não consideram a eventual aprovação da prometida redução de gastos tributários, ainda pendente de aval político. E é aí que o castelo começa a desmoronar.

O governo mantém viva sua compulsão arrecadatória, enquanto foge sistematicamente dos debates difíceis que o país exige. Pior: aposta que conseguirá emplacar elevação de carga tributária no exato momento em que o clima pré-eleitoral começa a ganhar força.

PP e União Brasil, que juntos somam mais de 100 deputados, já declararam oposição frontal à medida provisória. A tendência é que partidos de oposição sigam o mesmo caminho. Lula deve, mais uma vez, entrar pessoalmente em campo para tentar destravar a pauta — mas o desgaste político do governo é palpável. O próprio presidente da Câmara já sinalizou desconforto com o conteúdo da proposta.

Em um ambiente em que o pragmatismo fiscal vem sendo atropelado pela antecipação do calendário eleitoral, será cada vez mais difícil convencer o Congresso a se associar à sanha arrecadatória do Executivo.

E enquanto o governo insiste em tratar o desequilíbrio das contas como um problema de receita — e não como fruto de um gasto público —, a margem de manobra para reformas reais vai se estreitando.

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IOF: sintomas de uma doença crônica

Um governo que se recusa a cortar na própria carne invariavelmente transfere o peso do ajuste à sociedade. E a sociedade — assim como o Congresso — já deu demonstrações claras de saturação. A paciência com novos impostos se esgotou.

Segundo o ministro Fernando Haddad, os temas mais espinhosos estariam sendo “conversados” com o Congresso. Em bom português: foram, mais uma vez, empurrados para a gaveta do segundo semestre. E talvez só voltem à tona embalados por promessas de cortes horizontais em gastos tributários — o que, embora relevante, não passa de mais uma tentativa de reforçar o caixa sem alterar a dinâmica de gasto.

Pelo menos a crise gerada pela tentativa desastrada de aumentar o IOF acabou revelando uma verdade incômoda — e raramente dita em voz alta. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reconheceu publicamente o que já é evidente para qualquer um que se debruce sobre o orçamento da União: do jeito que está, o orçamento não se sustenta.

O episódio do IOF, portanto, não é a raiz do problema, mas apenas mais uma manifestação dos sintomas de uma doença crônica: o crescimento compulsivo e rigidamente engessado da despesa pública brasileira, vitimada pela Constituição de 88.

Mais uma vez, o país desperdiça a chance de realizar um ajuste fiscal sério, estruturante e duradouro. A oportunidade escorre pelos dedos, adiada para um horizonte nebuloso que começa, talvez, em 2027 — e que dependerá, inevitavelmente, da disposição do próximo governo em quebrar tabus e enfrentar os lobbies que mantêm o gasto público aprisionado.

Até lá, o investidor continuará sendo refém de soluções improvisadas, reformas de papel e pacotes arrecadatórios que tentam produzir estabilidade com mais impostos, sem tocar na raiz da disfunção.

A ausência de reformas estruturais e o excesso de medidas paliativas formam um coquetel tóxico para o ambiente econômico: ele pode até oferecer alívio momentâneo à nação, mas empurra o país para um ciclo de instabilidade crônica, no qual o fiscal tensiona o monetário e a política desacelera a economia ao invés de guiá-la.

Ao menos 2026 já se insinua no horizonte. Que 2027 venha, enfim, com a coragem necessária para as reformas estruturais que o país tanto precisa. O Brasil merece muito mais.