Quer empreender em 2026? Veja passo a passo para abrir CNPJ como MEI

Se uma das suas resoluções de ano novo é tirar um negócio do papel, abrir um CNPJ como microempreendedor individual (MEI) pode ser o primeiro passo.

O modelo de tributação simplificada reduziu a burocracia para milhões de trabalhadores que encontraram no empreendedorismo uma alternativa de renda e autonomia.

O microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e decide se formalizar como pequeno empresário ou empresária.

Criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128, o regime do MEI entrou em vigor em 2009 e, desde então, apresentou crescimento acelerado. No primeiro ano, eram 44 mil microempreendedores individuais. Em 2010, o número saltou para 771 mil; em 2011, chegou a 1,6 milhão.

Atualmente, são mais de 16,8 milhões de MEIs ativos em todo o país.

Quem pode se formalizar como MEI?

Para se enquadrar como MEI, é preciso atender a alguns critérios legais. O principal deles é o limite de faturamento, que deve ser de até R$ 81 mil por ano.

Caso a formalização não ocorra no início do ano, o cálculo é proporcional: o limite mensal de faturamento é de R$ 6.750.

O empreendedor ou empreendedora também precisa cumprir as seguintes exigências:

• não ter sócio ou sócia no negócio;
• não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• a empresa não pode ter filial;
• ter, no máximo, um empregado ou empregada, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, quando houver;
• exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI, listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018;
• não ser servidor público federal em atividade.

Passo a passo para abrir MEI em 2026

O processo é gratuito e realizado exclusivamente pela internet, podendo ser feito em poucos minutos. A formalização pode ser feita a qualquer momento, em qualquer dia e horário, diretamente no Portal do Empreendedor.

Veja como funciona:

• Acesse a página “Quero ser MEI” na plataforma gov.br;
• Selecione a opção “Formalize-se”;
• Caso ainda não tenha cadastro, clique em “Ir para gov.br”. Se já tiver, escolha “Entrar com gov.br”;
• Aceite o termo de consentimento para uso dos dados;
• Preencha os dados de identificação;
• Escolha a atividade exercida e a forma de atuação;
• Informe o endereço comercial;
• Informe o endereço residencial;
• Selecione as declarações exigidas (desimpedimento, opção pelo Simples Nacional e enquadramento como microempresa);
• Aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento;
• Finalize o processo.

Ao final do processo, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são geradas imediatamente.

A comprovação ocorre por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento único emitido ao final da inscrição.

O CCMEI também tem valor de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o início imediato das atividades.

Não é necessário assinar documentos nem enviar cópias: todo o processo é eletrônico.

Pagamento do DAS-MEI é obrigatório

Depois de se formalizar, o MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Manter o pagamento em dia garante o acesso aos benefícios previdenciários

A partir de 2026, o valor do boleto mensal varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida. A alteração ocorre porque a contribuição ao INSS acompanha a variação do salário mínimo.

Os novos valores passam a constar nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à atividade exercida no mês.

O DAS-MEI reúne:

• 5% do salário mínimo destinados ao INSS;
• R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), quando aplicável;
• R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando devido.

No caso do MEI Caminhoneiro, os valores são maiores e variam entre R$ 202,42 e R$ 207,42. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS, além dos mesmos valores de ICMS e ISS aplicados ao MEI tradicional.