“Caixa de Pandora tributária”: governo quer elevar Imposto de Renda sobre JCP para 20% e aumentar CSLL. Como isso vai pesar no bolso do investidor?

O Leão está com fome — e quer abocanhar uma fatia ainda maior dos rendimentos dos investidores. O governo propôs nesta segunda-feira (9) o aumento da alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre os juros sobre capital próprio (JCP).

A proposta prevê o salto da alíquota atual de 15% para 20% na retenção de IR sobre os valores pagos pelas empresas em JCP a pessoas físicas.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou, em entrevista à CNN Brasil, que o Governo Federal pretende incluir os JCP dentro do pacote de alternativas para compensar o recuo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Haddad falou ontem que o JCP poderia entrar nesse pacote de ajuste e disse que iria reforçar a questão na medida provisória, mas sem incidência imediata. Virá no texto, mas sem força de lei, para que o Congresso possa fazer esse debate. O que eu penso é que o governo quer que esse debate sobre JCP seja feito nessa janela que nós acabamos criando agora”, disse Motta à CNN.

Para economistas, essa potencial mudança deve afetar tanto a estrutura de capital das empresas como também a forma de remuneração dos acionistas.

Se for adiante, o impacto para o investidor é direto: menos dinheiro no bolso. Já para as empresas — especialmente os grandes bancos —, a mudança afeta o planejamento tributário. 

Assim como os dividendos, o JCP é uma das opções que as empresas listadas na bolsa possuem para distribuir parte dos lucros para os acionistas. Quem muito utiliza desse mecanismo são os bancões brasileiros.

Hoje, o JCP traz uma vantagem financeira para as companhias. Isso porque o valor distribuído aos investidores pode ser deduzido como despesa financeira, o que diminui a base tributável de impostos como o IRPJ e a CSLL.

O impacto do imposto maior sobre o JCP: quem paga a conta?

Para agentes de mercado, a medida sobre os proventos pode afetar negativamente os investidores, especialmente no setor bancário, que é um dos maiores pagadores de JCP na bolsa brasileira. 

Afinal, aumentar a alíquota de IR sobre JCP reduz o rendimento líquido dos investidores e piora a atratividade para ações. Em especial, para o setor bancário, que é o grande pagador de JCP na bolsa brasileira.

Segundo levantamento exclusivo feito pela Elos Ayta Consultoria, a pedido do Seu Dinheiro, o Bradesco foi quem distribuiu mais juros sobre o capital próprio aos acionistas. 

Só nos últimos 12 meses, as ações BBDC3 tiveram um dividend yield (retorno com dividendos) de 10,55% com JCP. No mesmo período, os papéis BBDC4 somaram um yield de 10,28% com essa modalidade de proventos. 

Confira as ações com maior dividend yield de JCP nos últimos 12 meses:

A ideia inicial por trás do JCP é permitir que as empresas deduzam esse valor, incentivando-as a manter mais capital próprio, reduzindo o nível de alavancagem e, consequentemente, os riscos operacionais.

Porém, com o aumento da alíquota de IR sobre os JCP, especialistas acreditam que o governo está desidratando o mecanismo em vez de resolver de forma definitiva a questão, o que pode enfraquecer a funcionalidade do JCP ao longo do tempo.

Para Antônio Martins, analista da Kinea, no entanto, a mudança na alíquota não deverá alterar a estratégia dos bancos. 

Isso porque, apesar do impacto no rendimento líquido do investidor, o pagamento do JCP ainda se mantém vantajoso para os bancos, uma vez que ele continua reduzindo o lucro tributável das instituições financeiras.

No entanto, Martins alerta para uma pressão sobre as ações, uma vez que o rendimento líquido do investidor vai encolher, dada a maior alíquota de IR.

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"Uma caixa de Pandora tributária"

Embora o JCP continue sendo uma alternativa viável para a remuneração dos acionistas, há riscos maiores do radar do que uma queda da atratividade dos proventos.

O maior risco apontado por agentes do mercado é o aumento da insegurança jurídica no setor financeiro, com possíveis desdobramentos em toda a bolsa. 

Isso porque, tradicionalmente, os bancos são vistos pelo governo como um setor que deveria pagar mais impostos, especialmente em momentos de necessidade de arrecadação.

Atualmente, os bancos já enfrentam a maior alíquota de IRPJ e CSLL entre todas as empresas da bolsa, com 45% sobre o lucro real, enquanto outras empresas pagam cerca de 34%, segundo o analista da Kinea.

Para um gestor de mercado, a pressão sobre o JCP não parece ter fim — e a mudança pode ser apenas o estopim de um movimento maior para aumentar a tributação.

“Eu não acho que acabou o problema do governo com o JCP. Ele vai continuar incomodando, e o governo pode querer arrancar mais um ou dois porcentinhos cada vez que precisar de dinheiro. Parece ter aberto uma caixa de Pandora tributária. Essas mudanças contaminam o resto, gera uma percepção de prêmio de risco generalizado. Se eu invisto em uma empresa, preciso me questionar: será que esse setor está dando sopa e o governo vai querer arrancar um pouco do dinheiro?”, ponderou um gestor.

Mais imposto para bancos e fintechs: Fazenda também quer mudar a CSLL

A proposta de elevação do IR sobre JCP não veio sozinha. A equipe econômica de Fernando Haddad também propôs uma reformulação na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras, incluindo fintechs.

Hoje, existem três alíquotas de CSLL: 9%, 15% e 20%, a depender do tipo de instituição. 

Para instituições financeiras, a alíquota padrão é de 15%. Os bancos pagam 20%, enquanto as instituições de pagamento, onde muitas fintechs se enquadram, pagam 9%.

A proposta do governo é acabar com a alíquota de 9%, tornando padrão os 15% ou 20%. Isso aumenta a alíquota efetiva das instituições de pagamento na média.

Além disso, também surgiram rumores de propostas do governo para elevar a CSLL de 20% para 22% para os bancos.

Isso geraria um impacto considerável no setor, especialmente nas fintechs menores, que não têm a mesma estrutura sofisticada dos grandes players do mercado, na leitura de analistas.

Na visão do analista Antônio Martins, fintechs como Nubank e Inter não devem sentir grandes efeitos, pois já pagam alíquotas de CSLL que giram em torno de 15% e 20%, respectivamente. 

“Quem mais deveria sofrer são as fintechs consideradas ‘instituições de pagamento’. Dentre elas, vale destacar as adquirentes Stone e PagBank. Porém, uma ressalva é que essas adquirentes também têm estruturas complexas, como parte da operação sendo realizada via FIDCs, o que pode reduzir o impacto dessa maior alíquota de CSLL”, disse o analista.

Para Martins, a redução da assimetria de alíquota entre bancos e fintechs deve ser favorável para os grandes bancos. “Essa é uma batalha longa que os bancos travam contra as fintechs.”

Embora o aumento da CSLL afete o lucro das instituições, há um efeito secundário importante: a reavaliação dos ativos fiscais diferidos dos bancos. “Essa reavaliação deveria gerar um impacto positivo para o resultado dos bancos, mas isso deve ser um valor pequeno e ‘one-off’”, disse Martins.

Na visão de Ricardo Hammoud, economista e professor da FGV, como a CSLL incide sobre o lucro e os grandes bancos tendem a ter lucros maiores, essa incidência vai ser maior — e, consequentemente, a rentabilidade será mais pressionada. 

É por isso que o economista vê uma tendência maior de que os bancões sejam mais impactados, enquanto as fintechs, que tendem a ter margens menores, seriam menos afetadas pelo aumento da contribuição.

“Essa majoração da alíquota pode impactar já nos resultados dos bancos e também afetar as projeções e o planejamento dos bancos para 2025”, disse Hammoud. 

Medidas substituem aumento do IOF

Essas medidas fazem parte do novo pacote fiscal para substituir a elevação das alíquotas de IOF, que causaram grande polêmica no mercado.

Um gestor inclusive descreve os últimos atos do governo como uma espécie de "brainstorm a céu aberto".

O pacote foi discutido ontem por membros do Executivo e do Legislativo e deve ser apresentado ao presidente Lula na próxima terça-feira (10).

As propostas ainda precisam do aval do presidente. Se aprovadas, devem ser oficializadas por meio de Medida Provisória (MP), que posteriormente será analisada pelo Congresso Nacional.

Assim, não há certeza de que todas as medidas irão de fato entrar em vigor, mas existe uma percepção geral no governo de que há um excesso de isenções tributárias, então alguma coisa deve passar.

Algumas medidas negociadas pelo governo com os líderes do Congresso já foram confirmadas pelo ministro da Fazenda, que falou com a imprensa ao sair da reunião na noite de domingo. 

Entre as ideias já confirmadas, está a taxação de 5% sobre os rendimentos das LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) — aplicações que hoje são isentas de impostos. Nesta reportagem, você pode conferir se ainda vale a pena investir em LCI e LCA com esta nova alíquota.

Outro item confirmado no pacote é o aumento da alíquota sobre as apostas esportivas (bets). A ideia é elevar a cobrança de 12% para 18% sobre o rendimento bruto das apostas.

A avaliação do economista Ricardo Hammoud é que todas essas mudanças tributárias "mostram que o governo está perdido". 

“Em vez de cortar gastos, o governo procura aumentar alíquotas onde é mais fácil e vai atirando sem parar. Só que isso gera riscos. Isso faz com que o investimento de longo prazo seja bastante afetado, que é o que o Brasil mais precisaria”, afirmou.