O limite do faturamento do MEI vai aumentar ou não? Entenda como o fim da escala 6×1 entrou na discussão

O aumento do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), que está em R$ 81 mil anuais, é uma das grandes reivindicações de pequenos empreendedores brasileiros. Em 2026, porém, o tema tem sido marcado por avanços e recuos.

Primeiro, o projeto que amplia o teto de faturamento ganhou força ao entrar em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Pouco tempo depois, o governo federal esfriou as expectativas ao afirmar que a medida não estava entre as prioridades do momento.

Mas bastaram algumas semanas para a discussão voltar ao centro do debate. Desta vez, o assunto reapareceu ligado às negociações sobre o fim da escala de trabalho 6x1 e à redução da jornada semanal de trabalho.

O que prevê o projeto para aumentar o limite do MEI?

Quando o projeto que amplia o teto de faturamento do MEI entrou em regime de urgência, em março deste ano, muitos empreendedores viram a movimentação como um sinal de que a mudança poderia finalmente sair do papel.

A tramitação em regime de urgência permite que a proposta seja votada diretamente no plenário da Câmara, sem precisar passar pelas comissões da Casa.

Atualmente, para se enquadrar como MEI, o empreendedor precisa cumprir dois requisitos:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Ter, no máximo, um funcionário contratado.

O projeto apresentado pelo senador Jayme Campos propõe alterações significativas nessas regras. Pela proposta, o MEI poderia:

• Faturar até R$ 130 mil por ano, um aumento de 60% em relação ao limite atual;
• Contratar até dois funcionários.

A atualização é aguardada pelo setor há bastante tempo. Afinal, o teto de faturamento do MEI permanece inalterado desde 2018.

O balde de água fria veio em maio

Apesar da expectativa criada em torno da proposta, o cenário mudou no início de maio.

Na ocasião, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclareceu que não havia, naquele momento, uma proposta em elaboração dentro do governo para elevar imediatamente o teto do MEI ou criar mecanismos automáticos de correção dos valores.

Segundo a pasta, o tema envolve impactos sociais, econômicos, trabalhistas e fiscais relevantes. Por isso, não seria possível construir ainda em 2026 uma modelagem técnica, jurídica e fiscal considerada viável.

O ministério destacou, entretanto, que a questão continua sendo discutida com outros órgãos do governo e representantes da sociedade, dentro de uma agenda mais ampla voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios.

Como o fim da escala 6x1 recolocou o tema em pauta

Poucas semanas depois, a discussão ganhou um novo capítulo.

Durante as negociações em torno da proposta que reduz a jornada de trabalho, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que Congresso e governo devem discutir mudanças nas regras do MEI para permitir a contratação de mais funcionários.

A declaração foi dada após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do texto da proposta.

"A ideia nossa é poder avançar permitindo que esse empreendedor possa contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho", afirmou Motta.

Além da possibilidade de ampliar o número de funcionários permitidos, o presidente da Câmara também afirmou que a futura proposta deverá discutir um reajuste dos limites aplicáveis aos MEIs e às micro e pequenas empresas.

O que está em discussão sobre a jornada de trabalho

As negociações sobre o fim da escala 6x1 seguem avançando no Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no final de maio.

O texto prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso por semana, sem redução salarial e com um período de transição de 14 meses.

A proposta é considerada uma alternativa intermediária entre as regras atuais e os textos originais das PECs apresentadas pelos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton.

Desde que o assunto ganhou força, o debate tem sido marcado por dois argumentos principais. De um lado, estão os defensores da redução da jornada, que apontam ganhos de qualidade de vida e mais tempo livre para os trabalhadores.

Do outro, estão aqueles que alertam para os possíveis impactos econômicos da medida, especialmente sobre empresas de menor porte.

O que muda para os pequenos negócios

As micro, pequenas e médias empresas costumam operar com margens financeiras mais apertadas e, por isso, tendem a sentir de forma mais intensa eventuais aumentos nos custos operacionais.

Por essa razão, o próprio relatório da PEC prevê tratamento diferenciado para os pequenos negócios.

O texto estabelece que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias voltadas aos MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estejam relacionadas à manutenção dos níveis de emprego e à mitigação dos impactos da mudança.

Segundo o relatório, o objetivo é reduzir riscos para empresas que possuem menor capacidade de adaptação da força de trabalho e que podem sofrer impactos mais significativos com a redução da jornada.

Afinal, o limite do MEI vai aumentar?

Por enquanto, não há uma definição sobre o aumento do teto de faturamento do MEI.

O projeto que amplia o limite para R$ 130 mil continua em tramitação, enquanto integrantes do Congresso passaram a defender uma discussão mais ampla sobre as regras do programa dentro do contexto da redução da jornada de trabalho.

Mas, até o momento, não existe uma decisão tomada sobre quando — ou se — o novo limite entrará em vigor.