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Órgão afirma que solicitações enviadas até 23h59 de 30 de janeiro serão analisadas, mesmo nos casos em que o sistema apresentou erro
A Receita Federal informou que não haverá prejuízo para empreendedores que solicitaram a opção pelo Simples Nacional ou pelo Simei, regime do microempreendedor individual (MEI), dentro do prazo legal. O site registrou instabilidades no último dia de envio.
O prazo para adesão ao regime simplificado de tributação foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026, conforme previsto em lei.
De acordo com o órgão, os sistemas permaneceram operantes durante todo o período de solicitação, inclusive no último dia. As falhas nas horas finais teriam sido provocadas por um pico de acessos.
A Receita Federal esclareceu que todas as solicitações concluídas estão passando por validação técnica, inclusive aquelas que tiveram retorno inconsistente na tela. “Serão consideradas as solicitações transmitidas e registradas neste dia dentro do prazo, conforme os logs de transmissão, que indicam com precisão a data e a hora do envio”, escreveu.
Segundo a Receita Federal, mais de um milhão de solicitações de opção pelo Simples Nacional foram recebidas até o encerramento do prazo, das quais cerca de 500 mil já foram deferidas.
No caso do Simei, foram registradas mais de 245 mil solicitações, com aproximadamente 170 mil já aprovadas até o momento.
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As solicitações que ainda não tiveram resposta seguem em processamento. O prazo estimado para a conclusão das análises é de até 10 dias, período necessário para que os sistemas verifiquem as regularizações realizadas até o fim do prazo.
Todo o procedimento é automático, auditável e não exige nenhuma ação adicional por parte do contribuinte.
Os contribuintes podem acompanhar o andamento dos pedidos exclusivamente pelos canais oficiais do Portal do Simples Nacional.
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