Aumento do teto do Simples Nacional, regras claras para a reforma tributária e mais: o que as franquias esperam do próximo governo

O setor de franquias faturou R$ 301,7 bilhões em 2025, cresceu 10,5% em relação ao ano anterior e emprega cerca de 1,8 milhão de pessoas no Brasil. Mas, para manter esse ritmo nos próximos anos, as redes querem mudanças em algumas regras que afetam diretamente os negócios — e já têm uma lista de pedidos para o governo federal e o Congresso Nacional.

As principais demandas da Associação Brasileira de Franchising (ABF) foram apresentadas durante uma coletiva de imprensa na ABF CON 2026, que acontece na Ilha de Comandatuba, na Bahia, entre os dias 28 de outubro e 1º de novembro.

Entre as prioridades estão a atualização dos limites do Simples Nacional, regras mais claras para a reforma tributária e medidas para reduzir os custos de contratação e estimular o primeiro emprego.

O motivo é que, embora o franchising reúna marcas de diferentes portes, boa parte das operações está nas mãos de pequenos empresários. Segundo a ABF, 88% das empresas do setor são de pequeno porte, e 94% das unidades franqueadas são optantes pelo Simples Nacional.

Isso significa que mudanças na tributação e nas regras trabalhistas podem pesar diretamente no caixa de quem administra uma unidade. Ao todo, são cerca de 202 mil operações distribuídas por mais de 3.800 municípios brasileiros, com participação equivalente a aproximadamente 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Reforma tributária preocupa setor de franquias

A implementação da reforma tributária está entre as principais preocupações da ABF. A entidade quer regras claras para a transição ao novo sistema de impostos sobre o consumo, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.

O receio é que a mudança aumente os custos de parte das empresas, especialmente das franqueadoras que hoje estão no regime de Lucro Presumido. Atualmente, essas empresas podem recolher uma alíquota combinada de PIS/Cofins de 3,65%. Com a entrada da CBS, prevista para 2027, a alíquota de referência federal mencionada pela entidade passou de uma projeção inicial próxima de 9% para cerca de 11%.

A mudança exige atenção porque franqueadoras e franqueados nem sempre estão no mesmo regime tributário. Enquanto muitas franqueadoras estão no regime regular, a maior parte das unidades franqueadas está no Simples Nacional, que tem regras próprias para o aproveitamento e a transferência de créditos tributários.

Na avaliação da associação, essa diferença pode dificultar a compensação dos impostos ao longo da cadeia e elevar os custos das operações. Dependendo de como a tributação for estruturada, parte desse impacto poderá chegar aos franqueados.

“O franchising tem um ambiente jurídico maduro, consolidado pela Lei do Franchising. A insegurança jurídica hoje está muito mais relacionada às novas regras que estão sendo discutidas e à falta de clareza sobre como elas serão aplicadas”, afirmou Tom Moreira Leite, presidente da ABF e CEO do Grupo Trigo.

A entidade está estudando modelos tributários para diferentes segmentos, considerando a capacidade de cada empresa de gerar créditos e a carga efetiva que terá de pagar. Uma das alternativas em análise é o chamado Simples Híbrido, que permitiria apurar parte das operações fora da sistemática simplificada para viabilizar o aproveitamento de créditos na cadeia.

A ABF também pede que a regulamentação da reforma tributária dê previsibilidade às empresas e evite um aumento desproporcional dos custos para o setor de serviços.

Com o novo sistema, a tributação passa a considerar o valor agregado ao longo da cadeia, e a possibilidade de descontar tributos pagos nas etapas anteriores pode beneficiar mais setores que compram muitos insumos, como a indústria. Já empresas de serviços, que concentram boa parte dos custos em mão de obra — que não gera créditos de IBS e CBS —, podem enfrentar um aumento da carga tributária, dependendo da atividade e do regime de tributação.

“Com o texto atual da reforma tributária, há uma preocupação central não só por parte dos franqueadores, mas de todos os empresários do setor de serviços”, diz Leite.

Outro ponto de atenção é o split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos no momento da liquidação financeira das transações. Para as pequenas empresas, a preocupação é que o modelo reduza o dinheiro disponível em caixa para pagar fornecedores, funcionários e outras despesas do dia a dia.

Franquias querem correção automática do limite do Simples Nacional

A atualização do Simples Nacional também está entre as prioridades da associação. A proposta é criar um mecanismo de correção automática e anual dos limites de faturamento do regime, com base em índices oficiais de inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A lógica é evitar que pequenos negócios sejam obrigados a mudar de enquadramento tributário apenas porque seus preços aumentaram para acompanhar a inflação.

Imagine uma franquia que reajusta os preços dos produtos ou serviços para compensar a alta dos custos. Se o faturamento nominal cresce, mas as vendas não aumentam de verdade, a empresa pode se aproximar do limite permitido pelo regime sem ter registrado uma expansão real da atividade.

Com os tetos congelados, esse movimento pode levar ao desenquadramento do Simples Nacional e à adoção de outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. A mudança pode elevar a carga tributária e os custos administrativos do negócio.

É esse efeito que a ABF pretende combater com a correção periódica dos limites para o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP).

A associação também pede a simplificação das obrigações fiscais acessórias, ou seja, das declarações e dos procedimentos que as empresas precisam cumprir para manter suas atividades em conformidade com as regras tributárias. A preocupação é evitar que a convivência entre o Simples Nacional e os novos impostos aumente a burocracia para os pequenos negócios.

Mudanças na jornada de trabalho podem elevar custos em 20%

A possível redução da jornada de trabalho também preocupa o setor de franquias. Um estudo encomendado pela Associação Brasileira de Franchising (ABF) em março de 2026, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o IBESC, estima que a adoção irrestrita da escala 5x2 pode elevar em cerca de 20% os custos com a folha de pagamentos.

O impacto tende a pesar especialmente sobre negócios que precisam manter equipes numerosas e atendimento contínuo, como restaurantes e outras operações de alimentação. Mas, para Décio Pecin, vice-presidente da ABF e CEO do CNA, a discussão vai além da mudança de escala.

“Essa questão do 6x1, 5x2, é uma questão de adaptação a novas regras do mercado. Mas, de verdade, acho que isso é a ponta do iceberg do quanto nós, empresários franqueadores e franqueados, precisamos nos adaptar aos dias de hoje”, afirma.

Pecin destaca que esse processo exige atenção principalmente às empresas menores, que representam 88% do setor, segundo o estudo. Nesse cenário, ele vê o franqueador como uma figura importante para orientar os empreendedores diante das mudanças.

Além da jornada de trabalho, o executivo aponta outros fatores que estão transformando as relações profissionais: as mudanças de comportamento da sociedade, a digitalização dos negócios, o avanço da automação e da inteligência artificial e a convivência de cinco gerações dentro das empresas.

Para ele, todos esses movimentos acontecem ao mesmo tempo e exigem que as redes de franquias se adaptem a uma nova realidade.

A mesma preocupação aparece na avaliação de Tom Moreira Leite, presidente da ABF. Segundo o executivo, a discussão sobre a mudança da escala 6x1 para a 5x2 não deve ser tratada como uma disputa ideológica, mas a partir dos impactos econômicos e da capacidade de adaptação das empresas às novas regras.

A entidade defende que eventuais mudanças na legislação trabalhista sejam precedidas por estudos que dimensionem seus efeitos sobre empresas e trabalhadores. O levantamento contratado pela ABF aponta que a adoção da escala 5x2 pode elevar em cerca de 20% os custos com a folha de pagamentos, com impacto maior em atividades que dependem de muita mão de obra, como restaurantes.

Além de avaliar os efeitos da mudança, a ABF cobra do governo federal medidas para reduzir o custo das contratações formais. Entre as propostas estão uma política permanente de desoneração da folha de pagamentos e incentivos fiscais e trabalhistas para o primeiro emprego. De acordo com a entidade, 17% dos trabalhadores do franchising estão na primeira experiência profissional.

A proposta é criar uma política pública permanente de estímulo ao primeiro emprego, combinando incentivos fiscais e tributários com programas de capacitação técnica em parceria com as redes de franquias.

A ideia é facilitar a entrada de jovens no mercado formal e, ao mesmo tempo, preparar os trabalhadores para as necessidades das empresas.

Outro pedido é valorizar os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que podem ajudar a ajustar jornadas e benefícios às diferentes realidades regionais. A ABF também quer simplificar as obrigações trabalhistas acessórias para reduzir a burocracia enfrentada pelas empresas.

A ABF CON 2026 também marca a transição da presidência da associação. Décio Pecin assumiu o comando para o próximo biênio, sucedendo Tom Moreira Leite, e pretende dar continuidade à atuação da entidade junto ao Executivo e ao Legislativo.

A jornalista viajou a convite da ABF.