Novo round de Milei contra o Congresso na Argentina tem proposta para regularizar fortunas, minirreforma trabalhista e corte em isenção de impostos 

O governo de Javier Milei tentará emplacar a chamada Ley de Bases, uma reedição da Ley Ómnibus, que já foi rejeitada pelo Congresso no passado e também deve entrar na pauta das Casas Legislativas da Argentina nesta semana.

O texto precisou passar por uma série de alterações e terminou com 232 artigos, sendo 112 deles relativos a medidas fiscais. 

E a parte fiscal é justamente o ponto fraco da Argentina, apesar de o país ter registrado superávit no primeiro trimestre de 2024. Por outro lado, a inflação já está acima dos 270% nos últimos 12 meses, apesar de ter passado por uma desaceleração recente. 

Assim, Milei pretende, com a Ley de Bases, declarar uma “emergência pública em matéria administrativa, econômica, financeira e de energia” por um ano.

Mais do que isso, o projeto dá vários poderes ao Executivo de interferir nos demais poderes e outras instâncias legais, dando ao presidente poderes virtualmente totais. 

Entre as propostas do governo, estão uma pequena reforma trabalhista, redução da faixa de isenção de imposto de renda, regularização de fortunas não declaradas, entre outras. Veja a seguir os principais destaques: 

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Menos privatizações no pacote de Milei

A privatização da YPF estava inserida na primeira versão da Ley Ómnibus, mas foi retirada em uma tentativa de fazer o plano ser aprovado com mais facilidade. Na nova versão, o governo deixou a petrolífera definitivamente de fora do pacote de privatizações.

Da Ley de Bases, também ficou de fora a privatização parcial do Banco Nación, uma das “joias da coroa” das empresas argentinas. No entanto, permaneceram nomes como Aerolíneas Argentinas e Yacimientos Carboníferos Río Turbio. 

Como o texto ainda deve ser debatido entre os parlamentares, é possível que novas empresas fiquem de fora do pacote. 

Microrreforma trabalhista

Uma pequena reforma trabalhista também será discutida na Câmara, uma versão reduzida do projeto inicial, passando de 60 artigos para 15, devido à falta de apoio da oposição. 

Porém, entre os principais pontos que devem ser alterados, estão o aumento do período de experiência, que passa de três para seis meses. O prazo pode se estender para até oito meses em caso de acordos coletivos. 

O projeto também quer eliminar as multas por trabalho não registrado. Ao invés disso, a proposta quer anistiar quem registrar trabalhadores informais, o que, na visão dos governistas, iria incentivar o emprego de carteira assinada.

Vale dizer que a reforma trabalhista é o ponto mais polêmico de todas as propostas de Milei. Diversas centrais sindicais já fizeram chamamentos públicos para greves contra as medidas.

Milei propõe menos isenções de impostos

Do mesmo modo, o projeto inclui uma reversão da reforma do imposto de renda do ano passado, reduzindo a faixa de rendimento máximo não tributável para ARS 1,8 milhão (aproximadamente R$ 10,5 mil nas cotações atuais) para trabalhadores solteiros e ARS 2,2 milhões (R$ 12,8 mil) para os casados. 

Em outras palavras, cerca de 800 mil trabalhadores voltariam a pagar imposto de renda, com as cobranças variando de 5% a 35% da renda. 

O rendimento máximo não tributável seria ajustado trimestralmente neste ano e, a partir de 2025, duas vezes ao ano pelo índice de inflação, ainda de acordo com a proposta.

Novos benefícios fiscais e regularização de fortunas

Por outro lado, o projeto do presidente da Argentina prevê benefícios fiscais para investimentos iguais ou superiores a US$ 200 milhões, como, por exemplo, uma alíquota única de 25% do IR. 

Mais do que isso, Milei quer regularizar fortunas ainda não declaradas, isentando de impostos valores de até US$ 100 mil. Haverá nos próximos anos, uma alíquota progressiva de até 15% para montantes superiores a esse valor.

Na primeira etapa, até 30 de setembro de 2024, a taxa sobre o excedente será de 5%; já na segunda fase, até 31 de dezembro de 2024, será de 10%. Por fim, na terceira e última, até 31 de março de 2025, 15%.

Como está a disputa de Milei no Congresso

Para formar maioria na Câmara, são necessários 129 parlamentares. O La Liberdad Avanza de Milei é a terceira força na casa, com 37 deputados.

Antes da eleição, Milei contava com a aliança feita com o Juntos por el Cambio (JxC) — segunda maior bancada, com 93 parlamentares eleitos —, que ajudaria a compor um número mais confortável de 130 deputados.

Porém, uma grande parcela dos deputados do JxC já disseram que não darão apoio incondicional ao presidente, o que significa que essa maioria não é uma certeza.

Por sua vez, a agora oposição Unión por la Patria (UP) ainda é a maior bancada de todas, com 108 deputados eleitos.

No Senado, a situação é parecida: o LLA tem 8 senadores, o JxC tem 24 e o UP tem 34. Para formar maioria na Casa Legislativa, são necessários 37 congressistas.

Partido	Câmara dos Deputados	Senado
Mínimo para maioria	129	37
La Libertad Avanza (LLA)	37	8
Juntos por el Cambio (JxC)	93	24
Unión por la Patria (UP)	108	34