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Incentivos nas exportações

Estados e governo federal discutem repasses de compensação sobre ICMS não arrecadado

Reunião para chegar a um consenso sobre repasses da Lei Kandir ocorre no Supremo Tribunal Federal

5 de agosto de 2019
15:30 - atualizado às 19:28
STF privatização Eletrobras
STF - Imagem: Shutterstock

Representantes dos Estados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Economia se reuniram nesta segunda-feira, 5, no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os repasses relacionados à Lei Kandir. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de ação na Suprema Corte que trata do tema. A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

Depois de Gilmar conceder, em fevereiro deste ano, o prazo de mais um ano para que o Congresso aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo relativos à Lei Kandir, os Estados pediram ao ministro que haja algum plano de transição até que o Parlamento tome uma decisão.

No Congresso, já está pronta para votação no Plenário da Câmara proposta que obriga a União a entregar anualmente aos Estados R$ 39 bilhões como compensação pela desoneração do ICMS.

Partiu da Corte, em 2016, a decisão que deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse a metodologia do cálculo a ser usado, como prevê a Constituição.

O prazo se encerrou em agosto do ano passado sem que houvesse acordo em torno do projeto de lei, uma vez que a União queria pagar R$ 3,9 bilhões, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões.

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir.

A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo, não haverá mais direito à compensação. A área técnica do governo defende que isso já foi cumprido.

Os 15% acordados

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou no fim da tarde que 15% do valor líquido que a União receberá do megaleilão do petróleo será partilhado com os Estados, correspondendo a R$ 11,5 bilhões. Segundo ele, o valor foi acordado entre governadores e representantes dos Estados e municípios.

A União definiu em R$ 106,6 bilhões o valor do bônus de assinatura que será pago pelas empresas vencedoras, "estimados para o final do ano o recebimento", observou Waldery. Segundo o secretário, após o pagamento à Petrobras na ordem de R$ 33,5 bilhões, sobram R$ 72 bilhões, dos quais sairá a fatia de 15%.

"Sobram R$ 72 bilhões, para o qual nós acordamos com governadores, representantes dos Estados e municípios, uma partilha de 15% desse líquido para Estados e 15% para União, esse foi um movimento que partiu do Executivo. Só nesse movimento, a gente está cedendo de receita primária da União de R$ 11,5 bilhões da União para os Estados", disse Waldery.

A União não apresentou até o momento proposta sobre os repasses da Lei Kandir, mas listou propostas que visam a favorecer os Estados na distribuição de recursos - entre elas a partilha do megaleilão. Waldery também lembrou as discussões sobre o pacto federativo, o plano Mansueto, e também as mudanças nos chamados fundos constitucionais.

As falas dos representantes do governo na audiência indicam que a União está disposta a cuidar de propostas que tenham efeitos futuros para os entes, e não sobre os repasses da Lei Kandir. Eles lembraram parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) que concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por causa da Lei Kandir.

Ao final do encontro, Estados e União concordaram em criar uma comissão para discutir o tema por seis meses, com a apresentação de um relatório parcial na primeira quinzena de dezembro.

*Com Estadão Conteúdo.

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