MEI: errou na declaração anual de faturamento? Este é o passo a passo para não ter problemas com a Receita Federal

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), popularmente conhecida como declaração de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), é uma obrigação de todos os anos para quem empreende na categoria. Embora o prazo para envio do documento já tenha encerrado em 2026, o compromisso ainda pode gerar dores de cabeça.

O período para enviar a declaração começa, todos os anos, em 1º de janeiro e encerra no final do mês de maio, no dia 31.

Deixar de enviar o documento dentro dessa data pode ocasionar multas e, em casos mais graves, até o cancelamento do CNPJ do empreendedor (veja nesta outra matéria o que fazer se não enviou a declaração a tempo).

Mas mesmo quem enviou no prazo correto ainda pode estar em dívida com a Receita Federal.

Isso porque a DASN-SIMEI é preenchida manualmente no sistema do governo e os empreendedores estão sujeitos a cometer erros no processo.

Se for o seu caso, saiba que é possível regularizar a situação mesmo depois da data limite e de forma bem simples.

O que entra na declaração do MEI?

A DASN-SIMEI é uma obrigação para todas as pessoas jurídicas que se enquadram na categoria do MEI.

Trata-se de uma prestação de contas ao Fisco sobre o faturamento do negócio no ano anterior, mesmo que a receita tenha sido zerada no período ou que o CNPJ tenha sido fechado ao longo de 2025.

Na declaração, o empreendedor deve informar todos os valores recebidos pelo negócio, independentemente da forma de pagamento, seja em dinheiro, cartão ou Pix. O documento deve conter:

• O total de receita bruta obtida em 2025;
• Se manteve um funcionário ao longo do ano-base.

Lembrando que o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil e se o CNPJ tiver sido aberto após janeiro de 2025, o valor deve ser proporcional aos meses em que o negócio funcionou.

Outra regra é que o microempreendedor pode contratar somente uma pessoa para a equipe.

• LEIA MAIS: O limite do faturamento do MEI vai aumentar ou não? Entenda como o fim da escala 6×1 entrou na discussão

Preencher o documento exige atenção

Durante o preenchimento da declaração, é preciso se atentar se os valores informados à Receita Federal condizem com o que foi, de fato, recebido ao longo do ano.

Enviar o documento com dados errados pode fazer com que a Receita Federal identifique inconsistências ao cruzar dados, como notas fiscais emitidas pelo CNPJ.

Nesses casos, o contribuinte pode cair em uma malha fina e ter problemas mais sérios, como o desenquadramento do MEI. Portanto, é indispensável manter as informações corretas.

Para evitar esse tipo de situação, os microempreendedores individuais podem enviar uma declaração retificadora. Assim, é possível corrigir os erros do documento anterior.

Embora não haja uma data limite para a correção, o ideal é fazer o mais rápido possível para fugir de eventuais problemas como a Receita Federal.

Como enviar a declaração retificadora

O envio da declaração retificadora não tem cobrança de nenhum valor de multa, contanto que o contribuinte tenha enviado o documento original dentro do prazo de 31 de maio.

Para quem não enviou dentro da data, o que vale é o valor padrão de multa da DASN-SIMEI: mínimo de R$ 50 e 2% ao mês sobre a contribuição mensal paga pelo MEI via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com limite de 20%.

Já para corrigir os erros do documento anterior, basta preencher uma declaração retificadora, que substitui automaticamente a anterior.

A correção é feita de forma online, pelo mesmo sistema da declaração original. Veja:

• Acessar o site do Simples Nacional;
• Informar o CNPJ;
• Selecionar o ano-calendário (2025);
• Escolher a opção “retificar declaração”;
• Inserir o valor da Receita Bruta Total;
• Indicar a quantidade de funcionários;
• Conferir os dados no resumo;
• Finalizar e transmitir a declaração.

O sistema deve substituir automaticamente a versão anterior pela nova.

Para não repetir o problema no ano seguinte, o ideal é realizar um controle financeiro mensal do negócio. Algumas estratégias são manter uma planilha atualizada, além de guardar comprovantes e notas fiscais.