Teto das micro e pequenas empresas também pode aumentar? FecomercioSP diz que só MEI é insuficiente

Uma demanda dos microempreendedores individuais (MEIs) que se arrastava há anos está mais perto de sair do papel. O Congresso aprovou um pacote de medidas para a categoria que inclui o aumento do teto de faturamento para até R$ 140 mil e a autorização para contratar até duas pessoas.

Se de um lado isso foi comemorado por representar um avanço, de outro, é considerado insuficiente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Na última quinta-feira (15), o Senado aprovou a proposta Prospera MEI, que agora segue para sanção presidencial. Porém, para a FecomercioSP, ainda é necessário corrigir os limites de receita de um outro grupo: as micro e pequenas empresas (MPEs) no Simples Nacional.

Na visão da federação, essas companhias serão especialmente prejudicadas pela elevação de custos devido ao fim da escala 6x1 e estão com uma defasagem nos limites de faturamento.

"A preocupação é que a combinação entre a redução da jornada de trabalho e as adaptações às novas regras impostas pela reforma tributária provoque um choque de custos a esses negócios", disse a FecomercioSP.

Em relação à reforma tributária, a entidade reforça que o empresariado vive incertezas sobre a aplicação prática do novo modelo e sequer conhece as alíquotas finais que incidirão sobre cada atividade.

Nesse cenário, defende que qualquer custo adicional pode ser decisivo para a continuidade das operações.

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Quais desafios a Federação vê para as MPEs?

A entidade diz que o fim da escala 6x1 exigirá uma nova organização de jornadas de trabalho e pode demandar contratações, criação de turnos, adoção de modelos alternativos e até revisão de horários de funcionamento.

Para recapitular: o fim da escala 6x1 foi promulgado na última sexta-feira (16) após a proposta de emenda à Constituição (PEC) ter sido aprovada em dois turnos pelo Senado. Com ela, trabalhadores passarão a ter dois dias de folga por semana assegurados por lei.

A implementação será realizada em duas fases: a primeira, 60 dias após a promulgação, reduzirá a jornada de trabalho de 44 para 42 horas com dois dias de descanso remunerado. A segunda, um ano e dois meses depois, terá mais uma redução, de 42 para 40 horas semanais.

Apesar de ter sido comemorada por trabalhadores, empresários e economistas afirmam que a medida pode gerar efeitos negativos para as companhias e para a economia brasileira.

Segundo a FecomercioSP, em empresas menores, com menor acesso a recursos financeiros e quadro enxuto de funcionários, a transição tende a ser mais difícil e, por isso, ressalta a necessidade de rever a carga tributária sobre as MPEs.

Defasagem do Simples Nacional preocupa

Os efeitos do fim da escala 6x1 se somam a um problema que já é analisado pela Federação e por outros representantes do empresariado há algum tempo, de acordo com a FecomercioSP: a questão tributária.

A entidade argumenta que os limites de faturamento das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional estão congelados desde 2018 e não acompanharam a inflação acumulada no período.

Segundo cálculos da federação, a perda de poder de compra com esses limites chega a 83% nos últimos oito anos.

Na prática, muitos negócios acabam migrando para faixas tributárias maiores só porque os preços foram reajustados pela inflação, e não necessariamente porque cresceram em termos reais.

Segundo a instituição, essa defasagem tem aumentado a carga tributária sobre empresas de menor porte. De acordo com estimativas da FecomercioSP, uma empresa de pequeno porte com faturamento mensal de R$ 50 mil paga atualmente cerca de 30% mais tributos do que pagaria caso a tabela estivesse corrigida.

A preocupação também está relacionada à situação financeira das empresas.

A entidade destaca que a inadimplência das micro, pequenas e médias empresas vem aumentando desde 2023. Em julho de 2026, chegou a alcançar 6%, o maior patamar da série histórica.

O que muda para os MEIs

A insatisfação da FecomercioSP surge poucos dias após a aprovação do programa Prospera MEI.

Com ele, o teto anual de faturamento do MEI, atualmente sem reajuste há oito anos, deve aumentar de R$ 81 mil para R$ 110 mil em uma primeira etapa e R$ 140 mil em 2028. A mudança busca dar mais espaço para quem está crescendo e se aproxima do limite atual.

O programa também prevê um repasse de até R$ 5 mil para ajudar pequenos negócios a investir na própria atividade, e o perdão das dívidas de microempreendedores que estão devendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

Além disso, o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários, que deverão receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

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