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LIMITE DE VOTO
Eletrobras (ELET3) e governo Lula pedem mais tempo para resolver pendência da privatização
Governo e Eletrobras querem mais 90 dias para discutir limite do poder de voto na ex-estatal em processo de arbitragem
Celular com logo da Eletrobras - Imagem: T. Schneider/Shutterstock
A Eletrobras (ELET3) e o governo Lula pediram mais tempo para resolver fora dos tribunais um dos questionamentos ao processo de privatização da gigante do setor elétrico.
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A União ingressou em maio ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do estatuto da Eletrobras que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista.
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O maior afetado pela medida é o governo, que permaneceu com quase 47% das ações com direito a voto após a privatização da companhia.
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou o caso para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Relator do caso, o ministro Nunes Marques deu 90 dias para o governo e a Eletrobras chegarem a um acordo.
Agora, o Advogado-Geral da União pediu a prorrogação do processo de arbitragem por mais 90 dias e a companhia concordou com o pedido.
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Ainda de acordo com a Eletrobras, qualquer eventual decisão no processo de arbitragem passará pela aprovação das instâncias de governança, "inclusive de sua assembleia geral".
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Ou seja, os acionistas da ex-estatal devem ser chamados a aprovar um possível acordo.
O que o governo quer e o que diz a Eletrobras (ELET3)
A Eletrobras incluiu a limitação do poder de voto a 10% no estatuto da companhia como parte do processo de privatização. O objetivo é manter a empresa como uma "corporation", ou seja, sem um controlador ou acionista com poder político definido.
Mas na petição em que pede a derrubada da cláusula, a Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que a regra é uma “grave lesão ao interesse público”.
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Já a Eletrobras entende que a privatização ocorreu dentro da lei. Além disso, sustenta que que a ação "contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado — inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS —, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União."
Caso consiga derrubar a limitação, o governo na prática voltaria a dar as cartas na companhia. Esse é justamente um dos fatores de incerteza sobre as ações da Eletrobras hoje.
Os papéis seguem abaixo dos R$ 42 que a empresa obteve na oferta de ações que marcou a privatização, em junho de 2022. No pregão de ontem da B3, as ações ELET3 encerraram o dia a R$ 40,89, em alta de 0,32%.
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