Governadores prorrogam congelamento do ICMS sobre a gasolina e recorrem ao STF para barrar mudanças no diesel; entenda os motivos

Os governadores decidiram prorrogar o congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina por mais três meses e adotar uma alíquota única do imposto para o diesel, conforme lei aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

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Regra de transição

Os Estados devem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o dispositivo da lei que prevê uma regra de transição para congelar, até o fim de 2022, a cobrança do ICMS sobre o diesel.

A base de cálculo seria estabelecida tendo em conta a média de preços dos últimos cinco anos.

A avaliação é que a regra provocaria um rombo maior nos caixas estaduais. Segundo os governadores, a lei é inconstitucional e fere a autonomia dos Estados, além de contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e esbarrar na lei eleitoral, que limita a concessão de benefícios no ano do pleito.

A decisão foi tomada em uma reunião do fórum de governadores nesta terça-feira, 22, em Brasília. 

De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), os Estados calculam que seria possível reduzir a queda de arrecadação de R$ 30 bilhões para R$ 14 bilhões aos Estados neste ano.

Impacto desigual

A adoção de uma alíquota uniforme pode aumentar a carga tributária cobrada sobre o diesel no Distrito Federal e em nove Estados, incluindo São Paulo, como revelou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), pois são localidades que atualmente aplicam uma taxa menor do que outras regiões.

Para evitar esse aumento, os secretários estaduais estudam lançar mão de um incentivo fiscal para compensar a alta, que não recairia sobre o consumidor final, mas impactaria o caixa dos governadores.

A fórmula será definida em uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na próxima quinta-feira, 24.