Bitcoin (BTC) no Congresso: Projeto de lei coloca BC como regulador de exchanges e imposto zero para mineração por fontes renováveis
O relator do projeto enviou parecer para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que pediu mais tempo para analisar as propostas
Uma das maiores críticas às criptomoedas é a falta de regras desse mercado. Por ter nascido recentemente, os órgãos reguladores ainda não estabeleceram as diretrizes e parâmetros para impor uma legislação adequada aos ativos digitais, o que foi motivo de críticas recentes do presidente da B3, Gilson Finkelsztain.
Mas esse problema pode estar próximo do fim com o avanço de propostas para tornar o Banco Central o órgão regulador dessa nova classe de ativos.
Relator de três projetos sobre o tema, o senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO) deu parecer favorável às propostas sobre as regras do mercado de criptomoedas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada.
O projeto dá um novo status às criptomoedas, que passam a ser efetivamente reconhecidas como moedas — como o dólar e o real — e deixam de ser vistas como commodities. Desta forma, elas passam a ser reguladas pelo BC.
Outra novidade da proposta é o incentivo à mineração de criptomoedas. O projeto prevê a isenção completa de impostos de importação para máquinas e softwares caso a atividade seja realizada a partir de fontes de energia renováveis.
Eu conversei com especialistas no setor e conto a seguir os principais pontos e a reação ao projeto de regulação de criptomoedas.
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Banco Central, o órgão regulador
De maneira geral, as propostas colocam o Banco Central como principal órgão regulador do mercado cripto. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também será acionada em momentos específicos, como quando o ativo se assemelhar a um valor mobiliário.
Os PLs ainda regulam a atividade das corretoras de criptomoedas (exchanges), que hoje se submetem à norma IN-1888 da Receita Federal. O ponto principal das propostas visa a tornar o processo transparente para o cliente e para o órgão fiscalizador, além de focar no combate aos crimes de lavagem de dinheiro — uma preocupação constante quando o assunto é criptomoedas.
A gestão dos dados dos clientes também passa a ter a regulamentação estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que era uma reivindicação do mercado. A proposta passa a valer para todas as exchanges que pretendem operar no país, tanto nacionais quanto estrangeiras.
Inclusive, esse foi um dos temas abordados por Reinaldo Rabelo, CEO do unicórnio Brasileiro Mercado Bitcoin, em entrevista recente ao Seu Dinheiro.
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Commodity ou moeda?
Um das PLs indica ainda que criptomoedas devem passar a ser encaradas como moedas pelo Banco Central. Atualmente, o bitcoin (BTC) é considerado uma commodity, semelhante ao petróleo, ao café e ao minério de ferro.
Com essa mudança, as exchanges poderão passar a também oferecer serviços e produtos financeiros referenciados em criptomoedas, como empréstimos, por exemplo.
Ao elevar as criptos ao patamar de moedas, o projeto também abre espaço para a criação do real digital, um projeto do Banco Central.
O que pensam os especialistas?
A Binance, maior exchange de criptomoedas do mundo, se manifestou por meio de um comunicado (na íntegra, mais abaixo) em que reafirmou acreditar que a regulamentação é fundamental para gerar uma consistência jurídica e dar legitimidade a esse mercado tão recente.
A corretora de criptoativos acredita que os órgãos reguladores precisam entender e observar a dinâmica do mercado, para não criar “burocracias desnecessárias ou ou amarras à inovação”.
Quem também acompanha o avanço da legislação de perto é o CEO da Brasil Bitcoin, Marco Castellari, que enxerga na regulamentação uma oportunidade para a entrada de mais pessoas no mercado. “O público geral, muitas vezes, deixa de investir nesse mercado por falta de resguardo legal”, comenta.
Brasil, Meca da mineração de criptomoedas?
Um dos pontos polêmicos previstos no projeto de regulação de criptomoedas diz respeito à mineração dos ativos. A proposta prevê a isenção de imposto na importação dos computadores com megacapacidade de processamento usados na atividade.
A condição para a alíquota zero é que a mineração seja realizada a partir de fontes renováveis de energia. A questão ambiental é uma das grandes preocupações relacionadas ao mercado de criptomoedas, graças à energia consumida na mineração. Entenda mais sobre como funciona a mineração de criptomoedas nesta reportagem.
Para os profissionais da área, vale a pena conceder isenção de imposto. Ray Nasser, CEO da Arthur Mining, empresa focada em mineração de ativos digitais, afirma que, se a lei da alíquota zero passar, o Brasil pode se tornar uma “Meca da mineração” de bitcoin no mundo.
“Com a demanda que há hoje, com as inúmeras empresas de energia que temos no país — apesar de o custo não ser o mais barato —, e com essas alíquotas indo a zero, teremos uma jurisdição muito mais confiável, e a mão de obra aqui é muito mais sólida que a do Paraguai e a da Argentina”, afirma.
Essa é a mesma percepção de Rudá Pellini, presidente da Arthur Mining, fundador da Wise&Trust e autor do best-seller "O futuro do dinheiro".
Apesar da constante ameaça de racionamento no país, ele não vê potenciais problemas de oferta de energia com o estímulo à atividade de mineração.
“Um dos principais problemas da questão energética do Brasil é a transmissão. Temos um grande excedente de geração de energia no país, e é possível promover maiores investimentos em geração de energia limpa”.
Como isso pode afetar o mercado?
A legislação proposta, em especial a parte que retira os tributos e incentiva a mineração verde, está em linha com o que acontece em outros países, como os Estados Unidos. Nova York, Miami e Kentucky estabeleceram leis parecidas, o que fez dos EUA o principal polo de mineração de criptomoedas do mundo.
Em um primeiro momento, a mineração de criptomoedas não é tão benéfica para a região onde ela é feita. O consumo total de energia elétrica do bitcoin é menor do que se imagina, mas países como Cazaquistão e Irã sofrem com apagões devido às grandes fazendas de mineração.
Além de um problema estrutural, essa atividade não gera tantos empregos quanto uma fábrica, por exemplo.
Entretanto, isso ocorre apenas em um primeiro momento. Regiões que incentivaram a mineração, como Bogotá, a capital da Colômbia, acabam atraindo startups de tecnologia em blockchain e fortalecem a economia local, segundo os especialistas em criptomoedas.
Os mais empolgados com o mercado chegam a chamar esses locais de “novo Vale do Silício”, em referência à região da Califórnia onde nasceram grandes empresas de tecnologia.
Saiba mais e veja a íntegra dos projetos de regulação de criptomoedas:
- Projeto de Lei n° 4207, de 2020
- Projeto de Lei n° 3949, de 2019
- Projeto de Lei n° 3825, de 2019
- PARECER
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