Governo ignora ministérios em PEC que extingue fundos

O governo federal ignorou ministérios na proposta de extinguir 248 fundos públicos que constituem cerca de R$ 220 bilhões do Orçamento federal, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. Ao menos seis pastas afirmam não terem sido consultadas sobre a possível extinção das reservas, idealizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Para tentar manter acesso à verba destinada exclusivamente a temas de sua área, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, pretende encaminhar ao Congresso projetos de lei para evitar o fim de dois fundos.

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A PEC 187/2019 é uma das três propostas que fazem parte de um pacote econômico entregue pelo presidente Jair Bolsonaro e por Guedes em novembro. O texto prevê a extinção de duas centenas de fundos infraconstitucionais, aqueles que não são previstos na Constituição. O dinheiro destinado a esses fundos é "carimbado", ou seja, só pode ser utilizado com o propósito específico de cada fundo e não pode ser transferido.

O objetivo da mudança, segundo justificativa do Ministério da Economia, é tirar "carimbo" dessa verba e usar esse montante para quitar parte da dívida da União.

Técnicos do ministério argumentam que nem sempre o dinheiro destinado a esses fundos é todo utilizado. Em geral, os Estados têm problemas para conseguir acesso à verba porque apresentam projetos falhos ou que não cumprem todos os critérios legais. Enquanto o ano não acaba, o dinheiro parado no fundo não pode ser transferido a outras áreas.

De acordo com a PEC, todos os 248 fundos serão eliminados em até dois anos após a aprovação da emenda a não ser que o Congresso aprove leis complementares que evitem a extinção de cada fundo. A aprovação de lei complementar depende de maioria absoluta na Câmara e no Senado.

Consulta

Entre novembro e dezembro, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) enviou dezenas de pedidos de informação aos ministérios por meio de seu gabinete ou via Lei de Acesso de Informação. Oito deles (Desenvolvimento Regional, Ciência e Tecnologia, Mulher, Família e Direitos Humanos, Justiça, Cidadania, Educação e Agricultura e Infraestrutura) responderam que não foram consultados ou não possuem estudos sobre qual é o impacto da extinção dos fundos na execução de políticas públicas.

"O Ministério da Economia funciona com base na centralização autoritária e não em pareceres técnicos. Vai soltando as propostas sem medir as consequências", disse o deputado.

O Ministério da Mulher, comandado por Damares, respondeu que vai ao Congresso para tentar aprovar leis complementares que evitem a extinção de dois fundos ligados à pasta.

"No caso de eventual aprovação da PEC 187/2019 este ministério fará esforços para a manutenção do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, como do Fundo Nacional do Idoso, apoiando se necessário a tramitação e aprovação complementar para ratificar a existência e o funcionamento dos mencionados fundos", disse a ministra em resposta a questionamento do deputado no dia 16 de dezembro.

Os fundos têm por finalidade financiar projetos que atuam na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e "financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade".

Nos dois casos as verbas são administradas por conselhos compostos, em parte, por representantes da sociedade civil.

Em resposta ao Estado, o Ministério da Mulher informou que "os dois fundos somam R$ 15 milhões no orçamento geral da pasta e estão sujeitos a contingenciamentos que possam ocorrer. Por serem voltados a iniciativas da sociedade civil, as políticas desenvolvidas não dependem desses fundos".

Paternidade

Quatro ministérios se recusaram a responder aos questionamentos feitos por Valente (Casa Civil, Economia, Saúde e Secretaria Geral). Eles argumentam que as propostas de emenda à Constituição são iniciativa do Legislativo e portanto as pastas não tem obrigação de fazer comentários sobre elas. A assessoria da presidência do Senado, no entanto, diz que a PEC é de autoria do Executivo e foram protocoladas formalmente por senadores devido apenas a uma manobra política. Se fossem apresentadas pelo governo, as PECs teriam que necessariamente tramitar primeiro na Câmara, onde há mais resistência às propostas.

O ministério da Casa Civil informou que a PEC é responsabilidade da pasta da Economia. Procurado, o ministério de Guedes não respondeu à reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.