O novo plano de socorro aos Estados não exige deles medidas específicas em relação à folha de pessoal. Mas o próprio Tesouro Nacional adverte que é "quase impossível" que os governos estaduais consigam passar de uma situação de despesas correntes maiores que as receitas correntes para uma situação mais favorável, num período de quatro anos, sem estabelecer um "forte controle no crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo".
O governo prevê liberar no máximo R$ 10 bilhões ao ano em garantias para os novos empréstimos. A garantia para esses empréstimos no âmbito do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) será parcelada em tranches ao longo de três ou quatro anos. Essas prestações serão liberadas apenas com a melhora na chamada poupança corrente a cada ano. Sem melhora, a garantia fica retida.
"É importante destacar que esse processo de liberação em parcelas (tranches) ao longo de três ou quatro anos é um mecanismo preventivo, pois se o Estado não cumprir com as suas obrigações ele perderá o direito das tranches adicionais", diz o Tesouro.
Para os entes com problemas no indicador de poupança corrente (medido pela receita corrente menos a despesa corrente), ela deverá melhorar gradualmente até atingir ao menos 5% da arrecadação. Para os entes com problemas de liquidez, a disponibilidade de caixa deverá ser elevada até ultrapassar o volume das obrigações de curto prazo.
Os recursos liberados por meio do PEF não serão superiores à menor dotação individual disponibilizada para Estados que hoje têm nota A ou B e podem contratar empréstimos com garantia do Tesouro Nacional normalmente. A ideia é manter a vantagem para esses entes que têm hoje situação equilibrada. Além disso, o valor será em proporção inferior ao esforço fiscal que terá que ser feito pelo ente que aderir ao programa.
A adesão ao PEF não inviabiliza que um Estado possa aderir posteriormente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), caso sua situação se agrave. Mas ele não poderá participar simultaneamente dos dois programas de socorro.
Por outro lado, nada impede que um Estado consiga fazer um ajuste fiscal mais rápido e consiga recuperar a nota B antes de 2022. Nesse caso, ele poderá aumentar seu limite de crédito para a contratação de novos empréstimos com garantia da União sem a necessidade de parcelamento em tranches.
Tudo depende da reforma
Apesar de lançar o programa, o governo alertou que a iniciativa não trará equilíbrio estrutural aos Estados.
"Ele (o programa) não permitirá o tão almejado equilíbrio fiscal dos Estados e municípios, que, para isso, dependem de uma reforma da Previdência robusta e do controle do gasto com pessoal", defendeu o órgão.
O Tesouro diz ainda que o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) tampouco é um programa direcionado para que os Estados consigam empréstimos para pagar folha salarial atrasada. "Vale lembrar inclusive que é vedado à União e bancos públicos emprestarem para entes subnacionais pagarem despesas com pessoal", diz a nota.
"O melhor e o único ajuste fiscal possível dos Estados passa, necessariamente, pela reforma da Previdência", reforçou o órgão.
O Tesouro alertou também que uma forte expansão do crédito "não será a solução para nenhum Estado e poderia agravar ainda mais a situação fiscal".
O órgão cita o período de 2009 a 2014, quando uma série de exceções concedidas pela equipe econômica da época alavancou os empréstimos concedidos aos Estados e pavimentou o caminho para o agravamento do desequilíbrio fiscal desses governos.
*Com Estadão Conteúdo.
