Comissão mantém restrição a investigações na Receita por crimes não tributários
Relatório estabelece que, fora crimes tributários ou aduaneiros, o auditor precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades
A comissão de deputados e senadores que analisa a reforma ministerial no Congresso manteve no relatório da medida provisória, por 15 votos a nove, a restrição que proíbe a Receita Federal de investigar crimes não tributários.
O relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) prevê que a competência dos auditores da Receita se limitará, na esfera criminal, à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro.
O documento também estabelece que, fora crimes tributários ou aduaneiros, o auditor precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades.
Isso preocupou integrantes do Fisco, que citaram a possibilidade de o dispositivo barrar investigações já em curso.
O item gerou críticas entre parlamentares do PSL. O relator defendeu o ponto afirmando que a intenção é respeitar as leis e impedir abusos por parte de auditores fiscais.
"É uma decisão que o Congresso tem que adotar, assumir para que a gente possa coibir os abusos, as extrapolações, os exageros. Com isso, nós não queremos impedir qualquer tipo de investigação", discursou Fernando Bezerra.
Questionado pelo líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), se essa seria uma posição do governo, Bezerra destacou que era uma posição do relator. Anteriormente, ele havia atribuído a inclusão do item ao líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que negou ser o padrinho da alteração.
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