Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 7, um decreto que, na prática, vai facilitar o porte de arma de fogo carregada por pessoas credenciadas.
A nova medida, que trata da regulamentação do uso de armas de fogo para os chamados CACs, que incluem caçadores, atiradores e colecionadores. Além disso, o decreto também regula a lei de registro, posse, porte e comercialização de armas e munições.
As pessoas com porte de arma terão ainda a cota anual de cartuchos de munição ampliada para mil unidades. Atualmente, o limite é de 50 cartuchos. O decreto prevê ainda que membros das Forças Armadas que tiverem estabilidade após dez anos de serviço terão o porte da arma de fogo garantidos.
Segurança pública ou direito individual?
Em discurso, o presidente afirmou que o decreto é fruto de várias discussões dentro do governo e que o processo demorou mais de 60 dias. "Havia conflitos em todas as áreas. Havia gente no nosso governo que achava que deveria seguir a orientação de governos anteriores, com o desarmamento, como se isso tivesse contribuído com a segurança", disse Bolsonaro.
Bolsonaro negou que o seu decreto seja uma política de segurança pública. Para ele, a medida assume um caráter de garantia do direito individual de quem quer ter uma arma de fogo. "Não inventamos nada e não passamos por cima da lei. E apesar de eu falar que não é uma política de segurança pública, sempre disse que ela começa dentro de casa", completou.
