O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta sexta-feira, 27, que o trecho restante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Cessão Onerosa deve ser votado até o dia 12 de novembro.
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O projeto garante a divisão dos recursos do leilão do pré-sal entre União, Estados e Municípios. " Tenho certeza de que o texto da Câmara não será muito diferente do texto do Senado", disse Maia.
Um acordo feito por deputados e senadores na quinta-feira, 26, permite que o governo ressarça a Petrobras, para além do que autorizaria o teto de gastos, pela atualização dos valores de petróleo produzido na cessão onerosa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerava esse ponto como um empecilho para o leilão.
Maia esteve na Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro com outros parlamentares para um debate sobre parcerias público-privadas (PPPs).
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