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Estados escondem R$ 11,4 bilhões de despesas para evitar Lei de Responsabilidade Fiscal

Se essas despesas tivessem sido registradas corretamente, o superávit de R$ 5,6 bilhões alcançado no ano passado passaria para um déficit de R$ 5,8 bilhões

14 de agosto de 2019
13:32 - atualizado às 18:04
Dinheiro; notas e moedas de real
Imagem: Shutterstock

Não é de hoje que escutamos que há vários Estados brasileiros quebrados. Pois bem, de acordo com dados divulgados pelo Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais divulgado nesta quarta-feira (14), os Estados também mascararam R$ 11,4 bilhões de despesas no ano passado.

O motivo? Evitar o descumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e punições aos governadores que deixaram o cargo em janeiro deste ano.

Se essas despesas tivessem sido registradas corretamente, o superávit de R$ 5,6 bilhões alcançado no ano passado passaria para um déficit de R$ 5,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

A prática de criar um "orçamento paralelo" se intensificou em 2018, último ano do mandato dos governadores. Na visão do órgão, o procedimento vai contra a transparência dos números e esconde a verdadeira situação fiscal dos governos estaduais.

Como foi percebido?

O Tesouro notou a supressão desse montante relevante de despesas que não passaram pela execução orçamentária. Ou seja, gastos que não foram empenhados - que é o primeiro estágio de despesas no processo orçamentário que mostra o compromisso assumido com o seu pagamento.

O órgão disse ainda que muitas vezes os Estados adotam esse procedimento em razão da falta de dotação orçamentária ou de insuficiência financeira. Em especial em 2018, a prática pode ter se intensificado a fim de sinalizar o cumprimento do artigo 42 da LRF.

Na avaliação do Tesouro, um indicativo da intensificação dessa prática foi o crescimento de 41% das Demais Obrigações Financeiras do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, - que os Estados são obrigados a fazer -, e dos restos a pagar (gastos transferidos de um ano para outro) de 2017 para 2018, que mudaram de R$ 59 bilhões para R$ 82 bilhões.

Os técnicos do Tesouro também viram que, dos R$ 23 bilhões de aumento dessas obrigações, R$ 11,4 bilhões referem-se a despesas sem empenho que não foram declaradas ou foram declaradas de forma parcial. O mais grave é que R$ 3,8 bilhões foram identificados como despesas de pessoal sem empenho.

Receitas

Segundo o boletim, esse procedimento permitiu o aumento de 6,8% das receitas em 2018, o que fez com que os Estados alcançassem superávit depois de três anos consecutivos de déficits. Um crescimento de R$ 51 bilhões de um ano para o outro. Já as despesas saltaram 4,1% (R$ 31,6 bilhões).

O aumento de 6,8% nas receitas primárias, acima do IPCA, pode ser explicado pelo crescimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 24,9 bilhões, e das transferências correntes, no valor de R$ 7,7 bilhões.

Vale destacar que o aumento das transferências correntes foi impulsionado pelo crescimento da cota parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que inclusive superou o valor de 2016, quando houve repasse dos recursos do programa de repatriação de recursos não declarados no exterior.

Maior número de Estados

Outro dado que chama a atenção é que houve um crescimento na quantidade de Estados que passaram a desrespeitar os limites de gasto com o funcionalismo impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O documento mostra que 12 governos estaduais tiveram despesas com pessoal superiores a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2018, ante oito no ano anterior.

Seguindo a metodologia de cálculo do Tesouro, no ano passado ficaram fora do teto imposto pela legislação para o gasto com pessoal os Estados do Tocantins (79,22%), Minas Gerais (78,13%), Mato Grosso (71,12%), Rio Grande do Sul (66,97%), Rio Grande do Norte (66,44%), Acre (65,86%), Goiás (65,52%), Piauí (65,19%), Rio de Janeiro (62,69%), Mato Grosso do Sul (63,55%), Paraíba (62,68%) e Maranhão (60,22%) - sendo que os Estados de Goiás, Piauí, Maranhão e Tocantins passaram a descumprir o limite em 2018.

E há outro detalhe importante. Como os Tribunais de Contas Estaduais adotam metodologias de cálculo diferentes para contabilizar os gastos com pessoal, apenas quatro Estados - Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba e Tocantins reconhecem isso em suas próprias contabilidades.

"É possível que esse excesso de gastos com pessoal não captado pelos demonstrativos oficiais estaduais seja parte relevante dos motivos da crise fiscal vivenciada por alguns Estados nos últimos anos", avaliou o Tesouro.

O órgão completou depois dizendo que "cabe destacar que Minas Gerais e Mato Grosso, já conscientes de sua delicada situação fiscal, passaram a contabilizar melhor a despesa com pessoal em 2018, fato que deve evitar tanto o agravamento como o surgimento de crises futuras".

O Tesouro falou ainda que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Rio Grande do Norte são Estados que reconheceram a gravidade do desequilíbrio de suas finanças e buscaram o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como alternativa para reverter o quadro de insolvência.

Além do teto de 60% para o gasto com pessoal, a LRF tem um "limite de alerta" sempre que as despesas com funcionalismo chegam a 54% da Receita Corrente Líquida.

Uma simulação feita pelo Tesouro mostra que, se todos os governos estaduais tivessem respeitado esse limite de alerta no passado, os Estados teriam tido uma economia total de R$ 43,2 bilhões, montante inclusive superaria o total de investimentos realizados por esses governos em 2018 - de R$ 41,6 bilhões.

Gastos com regimes previdenciários

Outro dado interessante que aparece no boletim é que o custo dos regimes previdenciários estaduais passou de R$ 93,896 bilhões para R$ 101,284 bilhões, o que representa uma expansão de 8%.

Os valores consideram os aportes realizados pelos cofres estaduais para cobrir o déficit previdenciário de todos os Poderes.

Além dele, os gastos com inativos do serviço público consumiram 15,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados em 2018. O boletim mostra ainda uma discrepância de R$ 20,48 bilhões entre os gastos apurados pelo Tesouro e as demonstrações financeiras feitas pelos governos regionais.

O Tesouro finalizou dizendo que "a inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência é fundamental para a trajetória de equilíbrio fiscal. Mesmo que a proposta nacional ainda esteja em discussão no Congresso, os governos locais podem implementar medidas que corrijam distorções que promovem concentração de renda e desigualdade, como a aposentadoria com salário integral, por exemplo".

*Com Estadão Conteúdo

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