190, 192 e 193: Anatel autoriza venda da telefonia fixa da Oi (OIBR3) por R$ 60 milhões

Um dos principais serviços ainda remanescentes da Oi (OIBR3), que teve sua falência decretada pela Justiça pela segunda vez no mês passado, acaba de ser repassado a um novo operador.

O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações, mas impôs condições para a conclusão do negócio.

O tema foi discutido em reunião extraordinária na última quinta-feira e aprovado de forma unânime. O voto foi proferido pelo conselheiro Edson Holanda, e acompanhado pelos demais conselheiros.

Em julho, antes de a falência ser decretada, a Oi fechou um contrato com a Método para venda da unidade de serviços telefônicos por R$ 60,1 milhões. A unidade carrega as atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, como as linhas de chamadas de voz, orelhões, torres e outros ativos.

Além disso, a Oi ainda carrega obrigações de telefonia importantes, como contratos de serviços essenciais de utilidade pública e emergência, como os 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) e 193 (Corpo de Bombeiros).

Quais são as condições para a venda

"Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método", disse Holanda, na reunião.

Entre as condições está a apresentação de garantias financeiras pela Método para assegurar sua capacidade de prestar os serviços, além de um termo firmando o compromisso pela adquirente de que tais operações não serão desligadas, dado o seu caráter essencial.

"Essa exigência ganha relevância dada a situação econômica da Oi e para garantir que os compromissos sejam plenamente executados após a mudança de controle", defendeu Holanda.

O conselho diretor também cobrou a apresentação de um plano de transferência das operações da Oi para a Método, a fim de evitar eventuais interrupções nos serviços essenciais. E exigiu também que sejam mantidas as condições para fiscalização desses serviços pela agência reguladora.

Fim da concessão

A concessão de telefonia fixa da Oi foi encerrada há dois anos, com a mudança no regime da prestação do serviço para o modelo de "autorização". Isso ocorreu mediante o termo de autocomposição firmado entre Oi, Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024.

Com isso, a operadora foi autorizada a desmobilizar a rede e vender cabos de cobre e imóveis de estações telefônicas antigas. O objetivo era livrar a tele de despesas pesadas de manutenção de um serviço obsoleto que já não gerava receitas suficientes.

Em contrapartida, a Oi assumiu o compromisso de manter a telefonia fixa funcionando até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única operadora, além de realizar investimentos em infraestrutura de telecomunicações e políticas públicas de internet.

A Oi era a única prestadora de serviços de telefonia fixa em cerca de 6,1 mil localidades, onde atua como carrier of last resort (COLR, na sigla em inglês). Isso significa que a tele não podia recusar pedidos de conexão básica de voz ou utilidade pública nessas áreas.

Na reunião, a Anatel determinou que os compromissos de manutenção do serviços devem ser assumidos pela Método. Para isso, será necessário adotar um aditivo ao "termo de autocomposição".

Já os investimentos em infraestrutura não serão repassados para a Método, decidiu o conselho diretor. Eles ficarão com a Oi e com a V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual.

Esses investimentos eram de, no mínimo, R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, caso a Oi recebesse o dinheiro esperado com a arbitragem movida contra a Anatel na qual cobra prejuízos sofridos durante a concessão.

Quando o termo de autocomposição foi assinado, a Oi já tinha pouco dinheiro em caixa e fechou uma parceria com a V.tal para dividir a conta, cedendo os recursos esperados com a arbitragem - cujo desfecho permanece em aberto.

Venda de R$ 4,5 bilhões fracassada empurrou Oi para falência

A empresa de telecomunicações tentou vender a participação na V.tal, que era o seu principal ativo, mas a operação foi barrada pela Justiça em julho.

O motivo foi que o valor acordado, de R$ 4,5 bilhões pela maior empresa de infraestrutura digital e a primeira rede neutra de fibra óptica fim a fim do mercado brasileiro foi considerado inferior ao preço justo, segundo os credores.

O edital previa um valor mínimo atualizado de cerca de R$ 12,3 bilhões para a participação.

Foi a falta dessa venda que empurrou a operadora a ter sua falência decretada pela segunda vez, depois de ficar praticamente sem recursos para operar.

Com Estadão Conteúdo