Eletrobras (ELET3) e União dão mais um passo em acordo ao assinar termo que limita poder de voto dos acionistas a 10%

Mais de um ano depois de uma disputa na justiça, o entendimento entre a Eletrobras (ELET3) e o governo ficou ainda mais perto de se tornar uma realidade. Depois de anunciar um acordo no final de fevereiro, a companhia informou nesta quarta-feira (26) que assinou junto da União o termo de conciliação sobre a limitação do poder de voto dos acionistas a 10%. 

E foi justamente o dispositivo do estatuto da Eletrobras que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista que levou o governo a ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2023. 

No final daquele mesmo ano, o STF encaminhou o caso para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).

Em meio às discussões, a União e a Eletrobras passaram a negociar também as condições para os investimentos bilionários para a conclusão da Usina Nuclear de Angra 3.

O projeto é de interesse do governo, mas a Eletrobras não tem interesse em razão do alto investimento necessário e da alta tarifa para tornar a usina economicamente viável.

O termo de conciliação é resultado dos trabalhos da CCAF, constituída "para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes", segundo decisão do ministro Nunes Marques, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, em trâmite perante o Supremo

O acordo será ainda submetido à assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela Eletrobras, e à homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

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Eletronuclear não fica de fora

O acordo inclui também o termo de imediata suspensão e rescisão condicionada do acordo de investimentos, celebrado em 22 de abril de 2022, entre a Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (Enbpar), em vias de assinatura.

Segundo o documento, caso o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorize a outorga para exploração e aprove o preço da energia elétrica da Usina Termonuclear Angra 3, operada pela Eletronuclear, viabilizando a consequente retomada das suas obras, o acordo de investimentos será automaticamente rescindido. 

Com isso, será reconhecida à Eletrobras a "plena e irrevogável quitação quanto aos seus termos, de forma automática e independentemente de qualquer nova manifestação de qualquer parte com relação ao ora disposto".

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Os principais pontos do acordo entre a Eletrobras e a União

Pelo acordo, o governo conseguiu ampliar a influência na Eletrobras ao garantir a presença de três representantes no conselho de administração — de um total de dez — e um dos cinco membros do conselho fiscal.

Por outro lado, a Eletrobras manteve o dispositivo do estatuto que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista. Na ocasião do acordo, o governo contava com mais de 40% do capital votante da companhia. Além disso, a União perde o direito de indicação dos três nomes ao conselho se reduzir a participação para menos de 30%.

O entendimento também incluiu a suspensão do atual acordo de investimentos para o financiamento de Angra 3. Agora, o BNDES vai estabelecer uma modelagem para a conclusão da usina, que ainda precisará de um novo acordo para ir adiante.

Enquanto isso, a Eletrobras se comprometeu a investir R$ 2,4 bilhões em uma emissão de debêntures conversíveis em ações da Eletronuclear. A empresa usará o dinheiro no projeto de extensão da vida útil da Usina Nuclear de Angra 1.

As debêntures que a Eletrobras investirá serão conversíveis em ações. Mas do valor total, R$ 500 milhões não serão convertidos se houver acordo para a conclusão de Angra 3.

Ainda de acordo com os termos da negociação, a ex-estatal terá recebíveis de Angra 1 como garantia de financiamentos contratados antes da privatização para a construção de Angra 3.