Reformas: o que esperar no curto, médio e longo prazo

Mais uma semana cheia em Brasília, como de praxe. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisará mais uma ação nesta terça-feira (23) que pede a cassação da chapa formada pelo presidente Jair Bolsonaro e o seu vice-presidente, Hamilton Mourão. Trata-se da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que investiga a colocação de outdoors com padrões e mensagens semelhantes. O risco para o presidente nessa ação é muito baixo.

Mas há outros riscos para Bolsonaro no TSE. Existem sete ações que pedem a cassação da chapa. Quatro delas apuram a irregularidade de serviços de disparo em massa de mensagens pelo WhatsApp. É inevitável o compartilhamento com o TSE das informações obtidas no inquérito das fake news, que corre no Supremo Tribunal Federal (STF). O inquérito do ministro Alexandre de Moraes, em torno das fake news, e as ações de disparo em massa, no âmbito do TSE, sejam as que trazem maior risco ao mandato de Bolsonaro.

Ainda assim, como venho dizendo nas últimas Cartas de Brasília, não acredito em cassação da chapa pelo TSE, embora ache que algumas das ações não serão arquivadas imediatamente. Continuarão rondando o governo, em fogo lento, ainda que com baixas chances de cassação. Nos últimos dias conversei com inúmeras fontes dentro do TSE. A avaliação quase unânime é de que a cassação de uma chapa presidencial é improvável, independentemente da ação.

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“O TSE jamais cassou uma chapa presidencial”, disse uma das fontes. “A questão das fake news, das redes sociais, é algo completamente novo no âmbito eleitoral. Dificilmente um presidente será cassado por esse motivo. O TSE é um tribunal discreto. Há outros caminhos políticos, caso a situação do presidente fique insustentável. Caminhos onde a representação popular é representada, onde o processo é conhecido por todos, como o impeachment. O TSE é e será cauteloso.”

A verdade é que temos um ambiente de crises sobrepostas que representam riscos ao presidente, ainda que nenhum desses riscos seja iminente. Enquanto Bolsonaro mantiver a sua base de popularidade e avançar em seu relacionamento com o Congresso Nacional e o Centrão, seu mandato estará relativamente seguro. Claro, as variáveis podem mudar, fatos novos podem ocorrer e a popularidade de Bolsonaro pode ser abalada pela recessão econômica. No entanto, são riscos possíveis, não necessariamente prováveis, e estão no horizonte, não no curto prazo.

Na política, acredito que teremos boas notícias esta semana no Senado Federal. Na quarta-feira (24) o marco regulatório do saneamento (PL nº 4.162/19) pode ser votado. Temos dito aqui há algum tempo que o projeto andaria logo depois que o Congresso avançasse nas pautas de combate à covid-19.

O parecer apresentado na última sexta-feira (19) pelo relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), não trouxe mudanças em relação ao texto da Câmara. Com isso, se aprovado, segue para sanção presidencial. Informações obtidas com exclusividade pela Arko Advice apontam que Tasso negocia alguns vetos com o Poder Executivo, justamente para dar celeridade à sua aprovação final.

Entre outros pontos, o projeto centraliza a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, atribuindo à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o setor. Hoje essa regulação é de responsabilidade municipal. O projeto também trata da obrigatoriedade de licitação. No regime atual, muitos contratos de empresas de saneamento com as prefeituras são continuamente prorrogados.

O andamento de pautas no Congresso Nacional pode sempre sofrer mudanças de última hora, principalmente quando se trata de tema controverso. Mesmo que a votação do saneamento seja adiada, ainda trato como tendência a aprovação do projeto.

Também no Senado Federal, outra informação positiva obtida com exclusividade pela Arko Advice é que se tentará votar em agosto a PEC dos Fundos Públicos (PEC nº 187/19). Essa PEC propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas. O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, aqueles criados por leis e não previstos pela Constituição. (Fonte: Agência Senado).

A PEC dos Fundos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 4 de março e seguiu para o plenário. Antes de ser votada em primeiro turno, é necessário que fique em discussão por cinco sessões. Até o momento, nenhuma sessão foi realizada. Com as alterações feitas no texto pelos integrantes da CCJ, o relator projetou uma redução para R$ 180 bilhões no volume de recursos disponíveis para amortização da dívida pública. A projeção inicial do governo era usar R$ 219 bilhões nessa destinação.

Apuramos que o andamento dessa PEC conta com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que enxerga com bons olhos a sua aprovação ainda este ano.

Apuramos também com exclusividade que a equipe econômica avalia abandonar a PEC Emergencial (PEC nº 186/19). De acordo com fontes ouvidas pela Arko Advice, a proposta, da forma como está, não interessa mais ao ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia da equipe econômica é dar uma nova roupagem à PEC nº 188, chamada de Proposta do Pacto Federativo. O próximo passo será alinhar com os líderes partidários e os relatores das propostas o novo formato.

Na Câmara, destaco três medidas provisórias polêmicas que estão na pauta esta semana. A primeira da pauta é a MP nº 925/20, que trata de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia de covid-19. Uma das mudanças feitas pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), foi a liberação do uso dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para empréstimos ao setor até 31 de dezembro de 2020. Ainda serão feitos ajustes com o governo, mas a MP deve andar.

Outra é a MP nº 930/20, que trata da tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central. O relator é o deputado AJ Albuquerque (PP-CE), que tem conversado pouco com líderes e com o governo. Difícil prever o andamento da tramitação dessa MP.

Por fim, a MP nº 931/20, que autoriza que sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas realizem suas respectivas assembleias no prazo de sete meses, contados do término do exercício social. A MP nº 931 ainda não tem relator, mas é a que tem caminho mais fácil para aprovação. 

Por último, um tema que abordarei nas próximas edições da Carta de Brasília: marcos regulatórios da área de infraestrutura em andamento no Congresso Nacional. No curto prazo, já comentei sobre o marco legal do saneamento, que deve ser votado e aprovado esta semana ou nas próximas semanas.

Há outros temas que merecem destaque, apesar da resistência da maioria em votar pautas não relacionadas à covid-19. A seguir, as principais propostas e suas perspectivas.

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