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Estadão Conteúdo

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Senado aprova projeto que recupera incentivo tributário no Minha Casa Minha Vida

Iniciativa garante a vigência de uma alíquota de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) para unidades residenciais de até R$ 100 mil, compradas por pessoas de baixa renda

Vista aérea de imóveis do Minha Casa Minha Vida em processo de construção. São Paulo
Vista aérea de imóveis do Minha Casa Minha Vida em processo de construção. São Paulo. - Imagem: Shutterstock

O Senado aprovou, nesta terça-feira (29) uma proposta que recupera um benefício tributário para construtoras do Minha Casa Minha Vida. O projeto garante a vigência de uma alíquota de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) para unidades residenciais de até R$ 100 mil, compradas por pessoas de baixa renda, contratadas até o fim de 2018. Com o fim do regime, empresas passaram a pagar impostos maiores após esse período, mesmo tendo assinados contratos antes.

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O texto segue para sanção presidencial. O regime especial garante à incorporadora o recolhimento de 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado de quatro impostos: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O projeto de lei estabelece que o regime especial volte a produzir efeitos para contratos assinados até 31 de dezembro de 2018. Além disso, a proposta avança e estende regras mais benéficas para contratos assinados até o fim de 2020. O governo, no entanto, é contra a extensão e já avisou que vai vetar esse trecho, alegando que não há previsão orçamentária para a mudança.

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