Governo publica decreto que regulamenta benefícios para Sudam e Sudene
Presidente Jair Bolsonaro chegou a anunciar que seria necessário aumento de impostos para compensar a sanção do projeto, mas foi desmentido por sua equipe mais tarde
O governo publicou edição extra do Diário Oficial da União que traz decreto que regulamenta a prorrogação de benefícios para as superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
Após as idas e vindas da sexta-feira (4), quando o presidente Jair Bolsonaro chegou a anunciar que seria necessário aumento de impostos para compensar a sanção do projeto, mas foi desmentido por sua equipe mais tarde, o decreto deste sábado (5) prevê que a concessão dos incentivos fiscais ficará limitada aos limites já previstos no orçamento de 2019, o que deixa de fora R$ 755,5 milhões que deixariam de ser arrecadados neste ano, segundo estimativa da Receita.
O texto determina ainda que os benefícios que tenham sido ampliados e que ultrapassem o limite orçamentário deste ano somente entrarão em vigor quando implementadas medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O decreto prevê ainda que, para os exercícios de 2020 e posteriores, os benefícios e os incentivos fiscais ampliados deverão ser considerados nas previsões de receita no Orçamento.
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