A Medida Provisória 863 foi editada em dezembro de 2018 para permitir que estrangeiros possam deter até 100% do capital de aéreas brasileiras - até então, o limite era 20%. O governo diz que permissão é necessária para garantir a competição no setor.
Atualmente, só há quatro empresas operando nacionalmente. A MP, porém, pode caducar se não for votada até quarta.
O governo diz que tentará passá-la, retirando no plenário dois dispositivos incluídos pelos congressistas: o fim da cobrança por bagagem e a exigência de que estrangeiros façam rotas regionais.
As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".
