Banco Central inicia reforma do mercado de câmbio

O Banco Central (BC) e seu presidente, Roberto Campos Neto, deram início à reforma no mercado cambial brasileiro, que ainda convive com leis formuladas entre 1920 e 1960.

Foi encaminhado ao Congresso, hoje, um projeto de lei sobre o tema, etapa inicial que deve culminar com a conversibilidade do real. Poderemos, dentro de alguns anos, ter contas em dólar, fazer remessas e recebimentos sem taxas absurdas, além de ampliar o leque de investimentos fora do país.

Mas essa parte mais interessante ainda vai levar alguns anos para se tornar realidade. Por ora, o que temos, segundo nota do BC, é o escopo do projeto, que terá de ser analisado pelo Congresso. Campos Neto teve reuniões com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na semana passada. Agora resta aguardar qual será a prioridade da pauta dentro do Legislativo. Em seu podcast semanal, Maia disse que o projeto é importante e que "vamos dar celeridade a esse projeto".

“Caso venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional, o PL permitirá a melhoria do ambiente de negócios no país trazendo simplificação e agilidade para todos os que lidam com operações internacionais. O PL também permitirá que modelos de negócios inovadores possam ser implantados com segurança jurídica, aumentando a competição e propiciando a oferta de serviços mais eficientes para o mercado de câmbio e para operações relacionadas aos capitais estrangeiros”, diz o BC.

O que diz Campos Neto

Na exposição de motivos, assinada por Campos Neto e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, os dois argumentam que o arcabouço legal vigente, por ter-se desenvolvido ao longo de momentos de severas restrições no balanço de pagamentos, apresenta dispositivos rígidos e obsoletos, permeado por regras que dificultam as exportações e as importações de bens e serviços, o investimento produtivo e a livre movimentação de capitais. Barreiras que não são mais consistentes com a economia globalizada e que se vem modernizando com crescente nível de inovação.

Pelo lado do comércio exterior, dizem os ministros, será possível reduzir burocracia, eliminar assimetrias e definir requerimentos proporcionais ao perfil do cliente e do risco da operação de câmbio.

Pelo lado do investidor, a nova lei possibilitará avançar em ganhos de eficiência no acesso de investidores estrangeiros ao mercado nacional, independentemente de sua nacionalidade ou do seu tamanho, fortalecendo a atratividade do País, tanto para investimento no mercado financeiro e de capitais como para investimento direto,  inclusive investimentos de longo prazo e em projetos de infraestrutura e de concessões.

Já os investidores brasileiros que atuam no mercado internacional poderão se beneficiar do novo ambiente regulatório, com menor burocracia e maior simplificação.

A proposta busca consolidar "a liberdade para a realização das operações nesse mercado", dá o mesmo tratamento para o capital local e externo e atualiza as atribuições do Banco Central para regular esse mercado, reforçando a prerrogativa de solicitar informações e de autorizar as instituições a operar no mercado de câmbio.

As instituições autorizadas continuarão responsáveis pela identificação e qualificação de seus clientes e pela avaliação dos riscos da operação. Também são mantidas as regras para prevenção à lavagem de dinheiro.

Conversibilidade

Ainda de acordo com a exposição de motivos, a proposta representa passo importante na direção de aumentar a conversibilidade internacional do real, ao simplificar tanto seu uso no exterior, quanto seu uso pelos agentes internacionais no Brasil.

Uma moeda internacionalmente aceita, dizem Campos Neto e Guedes, ajuda a reduzir os custos de captação, o que facilita o financiamento público e privado e tende a aprofundar o processo de integração financeira e econômica com outros países, com benefícios para os negócios das empresas locais. Mas essa conversibilidade da moeda nacional é processo gradual, dependendo ainda de outros fatores, tais como a confiança na economia do país e a presença comercial e financeira do país no mundo.

Bancos centrais e outras instituições, que prestem serviço de liquidação e custódia no mercado internacional poderão manter contas em reais. A ideia é que o real passe a integrar efetivamente os ativos dessas instituições, expandindo o uso da moeda nacional em negociações no exterior, além de simplificar a participação de investidores internacionais em títulos públicos denominados em reais diretamente no exterior.

O projeto também quer propor e ampliar a oferta e diversificação de serviços financeiros relacionados ao comércio exterior, autorizando-se empréstimos e financiamentos bancários a não residentes, de modo a permitir o financiamento de importadores de produtos brasileiros por bancos brasileiros.

De forma gradual e com segurança, o BC poderá expandir a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil, a exemplo do que já é permitido nas economias avançadas e nas principais economias emergentes.

"Cabe ressaltar, no entanto que, uma vez autorizado pelo Congresso Nacional, mediante a aprovação desse projeto de lei, essa permissão para ampliar o leque de contas em moeda estrangeira no Brasil será conduzida de forma gradual e prudente, alinhada ao processo de aprofundamento dos fundamentos macroeconômicos e financeiros da economia brasileira", diz a exposição de motivos, no que parece uma tentativa de evitar ruídos políticos que inevitavelmente surgirão ao longo da tramitação.

Os pilares do projeto

Segundo o BC, o texto está estruturado em três pilares: consolidação, modernização e simplificação.

- Consolidação: Uma única lei vai consolidar mais de 40 dispositivos legais, editados desde 1920, que apresentam comandos dispersos e eventualmente obsoletos, que aumentam a insegurança jurídica do público e não contemplam as mudanças tecnológicas em curso e as necessidades atuais da economia brasileira

- Modernização: Compatibiliza os requerimentos legais às exigências de uma economia inserida nas cadeias globais de produção. Permite adotar novos modelos de negócio, com aumento de competição. Elimina exigências criadas há mais de 50 anos, em contextos econômicos superados, e que se tornaram entraves à atividade econômica, propiciando ambiente de negócio desburocratizado e mais atrativo, inclusive para o capital estrangeiro.

- Simplificação. Adoção de requerimentos proporcionais aos valores dos negócios e aos riscos envolvidos. Racionaliza as exigências para os investimentos estrangeiros no Brasil, bem como para os investimentos brasileiros no exterior.

Ainda de acordo com o BC, as empresas que operam no comércio exterior serão um dos segmentos mais beneficiados, visto que um dos objetivos principais é estimular a maior inserção das empresas brasileiras no mercado internacional.

O novo PL vai permitir eliminar o excesso de burocracia hoje em vigor no processo de contratação de câmbio para importação e exportação, eliminar restrições dos exportadores no uso de receitas mantidas no exterior e facilitar a maior integração dessas empresas nas cadeias globais.

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