Franqueadora pode exigir mais investimentos para mudar operação depois que você comprou a franquia? Entenda os limites

Uma franquia pode mudar bastante ao longo dos anos. Novos produtos e serviços podem entrar na operação, tecnologias podem ser incorporadas, o formato das lojas pode ser atualizado e até a estratégia da marca pode ser ajustada para acompanhar mudanças no comportamento do consumidor.

Dois movimentos recentes ilustram esse tipo de transformação. Em julho deste ano, o CNA, que cresceu fortemente como uma rede de idiomas, acrescentou ao portfólio cursos de inteligência artificial e de criação de conteúdo para a internet, voltados a quem quer se tornar influenciador.

Segundo a empresa, isso faz parte de seu posicionamento de marca como um "hub de educação complementar voltado ao desenvolvimento de competências aplicáveis ao dia a dia profissional".

A Ri Happy também anunciou uma mudança ampla em agosto. O grupo apresentou uma nova estratégia de crescimento que prevê reduzir o espaço ocupado pela venda de produtos e ampliar a prestação de serviços nas lojas físicas.

Porém, no mês seguinte, a empresa foi vendida pela gestora SPX para a holding BluSun Capital e anunciou que Héctor Núñez voltaria para ser o CEO do negócio.

Procurada pelo Seu Dinheiro, a holding recém-criada afirmou que, neste momento, pretende “conhecer profundamente a companhia, acompanhar a operação e ouvir colaboradores, clientes, franqueados, fornecedores e parceiros”.

Mudanças como essas fazem parte da evolução de uma rede. Mas, quando se trata de franquias, elas podem trazer uma questão importante para quem está na ponta da operação — e pode ter que fazer mais investimentos para se adaptar às mudanças.

Até onde a franquia pode mudar o negócio depois que o franqueado já assinou o contrato?

Não é incomum que uma franqueadora faça ajustes na rede ao longo dos anos. Isso pode envolver mudanças na identidade visual e na arquitetura das unidades, atualização do mix de produtos e serviços, revisão de preços, adoção de novas tecnologias e criação de novos canais de venda.

A marca também pode integrar melhor as operações físicas e digitais ou adaptar o formato das lojas. E isso não é proibido.

"A própria natureza do sistema de franquias pressupõe capacidade de evolução e atualização do modelo pelo franqueador, especialmente para preservar a competitividade, a uniformidade e o valor da marca", explica Rodrigo Abreu, diretor de Marketing e Comunicação da Associação Brasileira de Franchising (ABF).

O importante é que as alterações estejam alinhadas à estratégia da marca e ao modelo de franquia, além de respeitarem as regras da relação entre franqueador e franqueado.

Existe uma diferença entre atualizar o negócio para acompanhar o mercado e promover uma mudança que altere de maneira significativa aquilo que foi apresentado ao franqueado no momento da contratação.

Para entender quando uma alteração pode ser feita e quais cuidados a franqueadora deve ter, é preciso olhar para o que foi estabelecido na Circular de Oferta de Franquia (COF), no contrato e para o impacto concreto que a mudança terá na operação.

A COF é a base de tudo para a franquia

Uma franquia pode durar anos, e o negócio que você está comprando hoje provavelmente passará por transformações durante esse período, incluindo adaptações na unidade.

Uma reforma, a troca de equipamentos ou uma mudança na operação podem ser necessárias para manter o padrão da rede.

A Lei de Franquias exige que a COF apresente informações sobre aspectos como suporte, incorporação de inovações tecnológicas, treinamento, manuais e padrões arquitetônicos.

Também é importante verificar as cláusulas sobre taxas, fundo de marketing, território de atuação, prazo e renovação do contrato, além de penalidades e das responsabilidades de cada parte.

A COF tem ainda uma regra importante: ela deve ser entregue ao candidato pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa relacionada à contratação.

A ideia é que o empreendedor tenha tempo para analisar as informações antes de decidir.

E quem paga por essas mudanças?

Esse é um dos pontos que mais podem preocupar o franqueado — especialmente quando a mudança exige colocar mais dinheiro no negócio.

Não existe, segundo Abreu, um valor único que funcione como limite para todas as redes. Cada franquia tem características próprias, ciclos de investimento e necessidades diferentes. Mas tem que ter uma transparência e previsibilidade de quanto vai custar cada coisa.

“Antes de entrar em uma franquia, o empreendedor deve conseguir entender não apenas quanto precisará desembolsar para abrir a unidade, mas também qual é a lógica de manutenção e atualização daquele negócio ao longo do tempo”, afirma.

E se a mudança exigir um investimento que o franqueado não consegue pagar?

Nem sempre os franqueados estão prontos para o gasto em questão. Um caso emblemático que representa bem isso foi o da Hering, em meados da década de 2010. A companhia reformava as lojas próprias e buscava levar o mesmo padrão para todas as unidades, mas os custos das mudanças pesavam mais para os franqueados.

Segundo uma reportagem publicada pela EXAME na ocasião, a companhia precisou negociar descontos com fornecedores, subsidiar R$ 10 milhões e oferecer R$ 30 milhões em financiamento sem juros para cerca de 100 franquias. A situação era ainda mais delicada porque a receita das franquias havia caído 3% no ano anterior.

Abreu explica que, se uma alteração relevante exigir um investimento adicional, a franqueadora deve avaliar cuidadosamente como colocá-la em prática e, conforme a relevância da medida, manter uma comunicação adequada com a rede.

Também pode ser necessário estabelecer uma transição compatível com a mudança e considerar os impactos sobre a sustentabilidade das unidades.

"Isso não significa que toda alteração dependa da anuência dos franqueados, mas que mudanças relevantes devem ser administradas de forma responsável e coerente com o sistema de franquia", explica Abreu.

Uma mudança grande dá direito a indenização ou compensação?

Também não existe uma regra geral determinando que toda mudança relevante gere automaticamente uma compensação ou indenização ao franqueado.

Isso dependerá do contrato e das circunstâncias de cada caso. Mas existe espaço para a franqueadora pensar em formas de tornar uma transformação mais viável para a rede quando o impacto for grande.

Entre as possibilidades estão prazos diferenciados, condições comerciais, apoio na implementação, treinamentos ou outras alternativas que reduzam o peso da transição para os franqueados.

Essas medidas não significam necessariamente que exista uma obrigação legal de indenizar. Podem ser, segundo Abreu, boas práticas para administrar uma mudança importante. "Mais importante do que pensar apenas em compensação é pensar em gestão da mudança", afirma.

Isso porque franqueador e franqueado têm interesses diretamente ligados. Se a marca se fortalece e fica mais competitiva, a tendência é que toda a rede seja beneficiada.

"Mas essa evolução precisa levar em conta também a sustentabilidade econômica das unidades e a confiança na relação."