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BRIGA NA JUSTIÇA?

Lula: “Ainda não entrei contra privatização da Eletrobras (ELET3)” — saiba o que o petista pretende fazer sobre o assunto

A Advocacia-Geral da União entrou com uma ação de inconstitucionalidade na sexta-feira (5) no STF, questionando o poder de voto que o Estado tem na companhia

Estadão Conteúdo
6 de maio de 2023
16:13 - atualizado às 16:05
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Eletrobras - Imagem: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse neste sábado (6) que ainda pretende entrar com uma ação questionando a privatização da Eletrobras (ELET3)

Segundo ele, os processos movidos até o momento questionam apenas o fato de o governo ter um direito a voto inferior à sua participação na companhia que foi privatizada no ano passado.

Em entrevista a jornalistas durante viagem ao Reino Unido, Lula disse que não concorda com os termos colocados à época da operação, que estabelecem valores elevados para uma reestatização da companhia. 

O presidente ainda sinalizou que não considera justo o governo ter 43% da empresa, mas estar limitado a 8% dos votos.

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Além disso, Lula questionou os valores pagos aos dirigentes e conselheiros da empresa, que reajustaram os vencimentos em mais de 3.576%. 

"Os diretores aumentaram seus salários de R$ 60 mil por mês para mais de R$ 360 por mês, e um conselheiro para fazer uma reunião ganha mais de R$ 200 mi. Não é possível em um País em que 33 milhões de pessoas passam fome vivermos uma situação como essa".

Na época do reajuste, o presidente da estatal, Wilson Ferreira Júnior, havia dito que o aumento nos salários seria justificável porque encontrava comparativos com qualquer empresa privada do mesmo porte, e que as remunerações estavam congeladas desde 2015.

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Eletrobras e o STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação de inconstitucionalidade na sexta-feira (5) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o poder de voto que o Estado tem na Eletrobras. 

A ação, porém, não reivindica a reestatização da empresa, objetivo de outras ações que tramitam na Justiça no momento. O governo pede que essa restrição seja suspensa até o julgamento do processo pelo STF. 

A justificativa do pedido é de que a limitação do voto "é uma afronta aos princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, da moralidade e da eficiência da administração pública".

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