Governo pede ao STF que revise regras da privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6) — mas isso não significa que a companhia voltará a ser estatal
Caso a Suprema Corte decida a favor da União, o governo deve utilizar o seu aumento de influência para alterar a composição da diretoria e gestão da Eletrobras
Desde que a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva ganhou força em 2022, a privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6) costuma ser pautada como uma grande injustiça feita pelo governo Bolsonaro ao patrimônio público — e, apesar de ter negado no passado movimentos para mudar a realidade atual, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para, de fato, alterar a forma como a companhia é gerida hoje.
Em uma ação assinada também pelo presidente Lula, a AGU pede que o STF revise a regra que proíbe que um acionista ou grupo de acionista exerça votos superiores a dez por cento do capital social da empresa.
Atualmente, a União segue com 43% das ações ordinárias, mas teve o seu poder de voto reduzido, limitando o poder de influência do governo na indicação de conselheiros e diretores.
Na petição, a AGU aponta que a regra atual gera “grave lesão ao interesse público”, gerando ônus para a União e violando o “direito de propriedade do ente federativo, ‘aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e de diversos mandamentos constitucionais que regem a atuação da Administração Pública’”.
Vale lembrar que, apesar da movimentação e dos ruídos impactarem as ações da Eletrobras, os analistas e gestores acham pouco provável que uma reestatização ocorra. Afinal, em termos absolutos, seria preciso readquirir os 10% do capital necessários para a detenção do controle — e essa ação dependeria de uma autorização do Congresso e um grande desembolso de recursos.
A questão é abordada na nota divulgada pela AGU. De acordo com o documento, a petição não tem como objetivo a rediscussão do processo de privatização, uma vez que a gestão permanecerá privada, e sim ganhar a influência que hoje está na mão dos acionistas minoritários.
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“O objeto da ação é o resguardo do interesse e do patrimônio públicos com a obtenção de uma interpretação adequada da legislação para que a União possa participar da gestão da Eletrobras de forma proporcional ao investimento público que possui na empresa”, explica a sessão de perguntas e respostas do documento.
Caso a Suprema Corte decida a favor da União, o governo deve utilizar o seu aumento de influência para alterar a composição da diretoria e gestão da empresa. Segundo a AGU, é de interesse de todos os sócio — incluindo o governo — que a Eletrobras gere lucros e cumpra sua finalidade social de companhia indispensável para a atividade econômica nacional.
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