🔴 QUICK TRADE SYSTEM TEM O OBJETIVO DE DOBRAR INVESTIMENTOS A CADA 9 DIAS ÚTEIS, EM MÉDIA – CONHEÇA AQUI

Conteúdos exclusivos da Empiricus

Parceria Seu Dinheiro e Empiricus:

Salve suas matérias favoritas do Seu Dinheiro criando uma conta gratuita na Empiricus.

E tem mais: ao criar sua conta gratuita, você ganha acesso a um universo de conteúdos que vai muito além das notícias.

Relatórios, cursos, podcasts, newsletters e estratégias de investimento para transformar informação em melhores decisões.

Regime especial

STF forma maioria para manter sigilo das informações do programa de repatriação

A análise tem origem em uma ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2017.

stf precatórios
Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o sigilo das informações de quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o chamado 'programa de repatriação'.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Leia também:

O julgamento foi iniciado no plenário virtual, ferramenta que permite aos ministros analisarem os processos e incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião física ou por videoconferência, e deve ser encerrado nesta sexta-feira, 5.

A análise tem origem em uma ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2017.

[captacao]

A sigla pedia que fossem declarados inconstitucionais os dispositivos da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016) que impedem o compartilhamento de informações dos contribuintes do programa com órgãos de controle, como Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Tribunal de Contas. Na avaliação do partido, o 'sigilo ilimitado' dos dados dificulta a fiscalização tributária e o combate ao branqueamento de capitais.

Leia Também

REFORMA TRIBUTÁRIA

Senado pode reduzir alíquota de 11,3% da reforma tributária, diz Tereza Cristina; entenda o que está em jogo

POLÍTICA

Governo Lula enfrenta rejeição de quase metade dos brasileiros, aponta Atlas/Bloomberg

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Ao Supremo, o partido usou como exemplos investigados na Operação Lava Jato que teriam usado o programa para regularizar dinheiro de propina recebido no exterior, como o ex-gerente da Petrobrás Márcio Almeida Ferreira, segundo acusou o Ministério Público Federal (MPF).

Criado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o programa de repatriação foi pensado para aumentar a arrecadação durante a crise econômica e fiscal e, ao mesmo tempo, regularizar a situação fiscal dos brasileiros com dinheiro e bens não declarados no exterior. Em suas duas fases de adesão, rendeu mais de R$ 48 bilhões aos cofres da União.

Entre os requisitos para aderir ao programa estavam o pagamento de 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados e a origem lícita do dinheiro. Em troca, o contribuinte era liberado de responder por crimes como sonegação, evasão de divisas e lavagem.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, abriu os votos e se manifestou pela manutenção do sigilo. Na avaliação do ministro, as garantias oferecidas aos contribuintes que aderiram ao programa devem ser mantidas.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

"Enquanto 'regras do jogo', devem ser, tanto quanto possível, mantidas e observadas, a fim de assegurar a expectativa legítima do aderente e proporcionar segurança jurídica na transação", escreveu.

Para o ministro, o programa de repatriação não diminui a transparência no combate à corrupção. "A adesão ao programa envolve a prestação de informações sensíveis que merecem proteção e não há qualquer limitação a que sejam fornecidas por determinação judicial, se for o caso", observou.

Em seu voto, Barroso defendeu ainda que o 'a mera circunstância de algumas pessoas se utilizarem do programa imbuídos de má-fé não o inquina de inconstitucionalidade'.

"A utilização de meios lícitos para o cometimento de delitos não é razão para proibi-los: pessoas usam o sistema bancário para lavar dinheiro, celebram contratos para praticar estelionato, valem-se de computadores para a prática de crimes cibernéticos etc. Nem por isso se pretenderá proibir a celebração de contratos ou o uso do sistema bancário ou de computadores", defendeu.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Até o momento, o relator foi seguido pelos colegas Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Apenas o ministro Ricardo Lewandowski abriu divergência. Ele apresentou uma proposta de ressalva ao sigilo: em caso de 'fundadas suspeitas' de origem ilícita as informações poderiam ser compartilhadas.

Para o advogado criminalista Marcelo Bessa, como as pessoas que aderiram ao regime já estavam contando com o sigilo, previsto na legislação, uma mudança de entendimento a essa altura poderia gerar instabilidade.

"Haveria uma quebra da previsibilidade da norma (caso a tese do PSB fosse aceita) e, a partir de agora, também geraria uma grande desconfiança em relação a qualquer norma que venha a ser editada pelo estado brasileiro. Isso seria péssimo para a imagem do país", explica.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

"Felizmente o Supremo optou por manter a previsibilidade e a segurança jurídica para os contribuintes que decidiram regularizar sua situação. O sigilo era uma condição prevista no programa, até para atrair os contribuintes a participar e a corte reconheceu que essa situação excepcional foi necessária naquele momento", acrescenta Bessa, que é membro do Instituto de Garantias Penais.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
25 de outubro de 2026 - 23:30
Técnicos do TRE-DF realizam a conferência e a lacração de urnas eletrônicas para o 1º turno das Eleições 2022 25 de outubro de 2026 - 23:16

A VITÓRIA DE LULA

Não há margem para contestar eleição, diz BTG Pactual

25 de outubro de 2026 - 23:16
25 de outubro de 2026 - 22:58
O especialista em opinião pública e fundador da Nox, Eduardo Sincofsky, em live do Market Makers 25 de outubro de 2026 - 22:52
Marcellus Ferreira Pinto, advogado constitucionalista e eleitoral durante live do Market Makers 25 de outubro de 2026 - 20:18
Seis governadores são eleitos no segundo turno 25 de outubro de 2026 - 20:13
Candidatos às eleições presidenciais de 2026, Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro 25 de outubro de 2026 - 20:05

RESULTADOS DAS URNAS GRINGAS

Lula ou Flávio? Saiba quem leva a maioria dos votos entre brasileiros no exterior

25 de outubro de 2026 - 20:05
Bandeira do Brasil pendurada em uma parede ao fundo da imagem. Em primeiro plano, a cabine de votação das eleições no Brasil. 25 de outubro de 2026 - 19:34
urna letro 25 de outubro de 2026 - 19:01
Montagem traz uma imagem de gráfico de ações ao fundo e uma urna eletrônica no centro eleições 2026; 1º turno 25 de outubro de 2026 - 18:56
Homem vota na urna eletrônica, na cabine eleitoral | Votação eleições 2022 25 de outubro de 2026 - 18:12
Cristiano Zanin 25 de outubro de 2026 - 16:55
Passageiros aguardam e embarcam em ônibus articulados em um terminal urbano. 25 de outubro de 2026 - 16:48
urnas eletrônicas 25 de outubro de 2026 - 16:37
25 de outubro de 2026 - 11:59
Lula em campanha durante ato em seu favor 25 de outubro de 2026 - 10:00
Menu

Usamos cookies para guardar estatísticas de visitas, personalizar anúncios e melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossas políticas de cookies

Fechar