Parecer de PEC Emergencial mantém desvinculação de gastos com saúde e educação
A proposta acaba com os gastos mínimos exigidos para os dois setores, fazendo com que o Congresso tenha de definir o montante a cada ano.
O senador Marcio Bittar (MDB-AC) protocolou o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, com medidas para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial.
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O relatório mantém a desvinculação de gastos com saúde e educação, dispositivo polêmico e alvo de críticas no Congresso. A proposta acaba com os gastos mínimos exigidos para os dois setores, fazendo com que o Congresso tenha de definir o montante a cada ano.
Hoje, os Estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.
No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.
O parecer de Bittar amplia a desvinculação prevista inicialmente na minuta distribuída a líderes partidários. Além de eliminar os porcentuais, o relatório também inclui os gastos com saúde e educação na Desvinculação de Receitas da União (DRU) para Estados e Municípios. O dispositivo permite que 30% da arrecadação seja livre de "carimbos"
"Brasília não deve ter o poder de ditar como cada estado e cada município deve alocar seus recursos. Essa tutela excessiva, às raias da ingerência, enfraquece nossa democracia, ao impedir que a população possa soberanamente fazer suas escolhas de políticas públicas", justificou Bittar no relatório.
"Nossa proposta é de extinção dessa vinculação, o que não impedirá, evidentemente, que tais repasses sigam ocorrendo, mas eles submeter-se-ão ao descortino do Congresso Nacional em cada exercício, para que sejam comparadas em sua conveniência e oportunidade com todas as demais despesas", diz o parecer.
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