STF adia para abril de 2020 julgamento de ações sobre royalties
Medidas contestam mudanças nas regras de distribuição de royalties do petróleo; adiamento ocorre em razão de pedidos formulados por governadores de Estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para abril do ano que vem o julgamento de ações que contestam mudanças nas regras de distribuição de royalties do petróleo. Com isso, cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que estão sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, saem da pauta do plenário da Corte do próximo dia 20 de novembro e vão para o dia 22 de abril de 2020.
"O adiamento ocorre em razão de pedidos formulados nos autos por governadores de Estados, com vistas à proposição de audiência de conciliação", diz o STF. "Na decisão, que acatou parcialmente o pedido, a eminente ministra relatora determinou o sobrestamento dos processos pelo prazo máximo de 120 dias", acrescenta.
Um dos pedidos de adiamento foi feito pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que propôs à ministra Cármen Lúcia a realização de uma audiência de conciliação sobre o tema com a participação das 27 Unidades da Federação.
De acordo com Witzel, o impacto financeiro da ação, ajuizada pelo Rio, pode causar a quebra do Estado, caso o plenário do Supremo não fique do lado das autoridades fluminenses. O governador enfatizou no pedido ao Supremo que o Rio está em "recuperação fiscal" e que a legislação sobre royalties leva a uma perda de mais R$ 30 bilhões ao Estado, considerando o período de 2019 até 2023.
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