Congresso aprova com unanimidade crédito de R$ 248,9 bilhões para o governo
Projeto que trata da regra de ouro foi aprovado por 450 deputados e 61 senadores. Recursos serão utilizados para pagamento de INSS, Bolsa Família e outras despesas. Caso Moro dominou sessão de votação
Depois de um adiamento e idas e vindas ao Palácio do Planalto, governo e oposição costuraram um acordo no Congresso Nacional para aprovação do crédito extraordinário de R$ 248,9 bilhões necessário ao pagamento de despesas com Previdência, Bolsa Família e Plano Safra.
O PLN4 foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento no começo da tarde em votação simbólica. Depois foi para apreciação no Congresso Nacional, onde teve 450 votos de deputados e 61 votos de senadores, unanimidade dos presentes.
A não aprovação do projeto poderia levar a uma paralisação do governo, que não teria autorização para emitir dívida para pagar despesas correntes. No limite, se o governo descumpre a regra de ouro abre espaço para um processo de impeachment por crime de responsabilidade.
O desfecho dessa votação em meio a um ambiente político conflagrado pelas questões envolvendo o ministro da Justiça, Sergio Moro, ilustra que não tem nova ou velha política, mas apenas política.
A negociação, a barganha e a troca é que acabaram promovendo o alinhando de incentivos e interesses. Aliás, os vetos presidências que antecederam a votação do PLN4, também saíram dentro do acordado.
Embora o PLN4 tenha tido bom numero de menções nas redes desde ontem, nenhum deputado ou senador falou no assunto, ao contrário do que vimos nas votações das medidas sobre reorganização administrativa (MP 870) e fraudes no INSS (MP 871).
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O tema em questão também favorece o acordo, já que a falta de recursos para benefícios sociais não cairia na conta do governo Bolsonaro, mas sim dos deputados e senadores.
A oposição (PT, PDT, Psol e PC do B) usou toda a oportunidade da sessão do Congresso para comentar o caso, pedindo afastamento de Moro e de membros do Ministério Público. Os líderes também pediram assinaturas para fazer uma CPI.
Do outro lado, partidos do centro e do PSL defenderam o ex-juiz, chamando os opositores de “defensores de bandidos” e exaltaram os feitos da Operação Lava Jato.
Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou que Moro comparecerá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 19.
O acordo
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann detalhou o acordo, pelo qual foi bastante elogiada pelos deputados e senadores do centro, oposição e situação.
O governo se comprometeu a liberar R$ 1 bilhão para o Minha Casa, Minha Vida, R$ 550 milhões para as obras de transposição do São Francisco, ao menos R$ 1 bilhão para o custeio da Educação, mas o acordo é para que não falte dinheiro para despesas correntes, e outros R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia. Também foi acertado um crédito de R$ 80 milhões para o programa de agricultura familiar.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou voto em separado na CMO, limitando o valor a ser liberado ao governo a R$ 146,7 bilhões. Ele elogiou o trabalho de Joice na costura do acordo, mas disse que votaria contra o relatório de deputado Hildo Rocha (MDB-BA), pois ele continua representando um “cheque em branco” para o governo Bolsonaro. Algo repetido por ele no Congresso.
Tanto na CMO como no Congresso, o PT orientou voto no substitutivo do senador Angelo. Os deputados do PSOL, PC do B, PDT e PSB votaram com o governo. O Novo destacou o voto sim, antes mesmo do acordo.
Na sessão do Congresso, seriam necessários 257 votos de deputados e outros 41 dos senadores, metade de cada uma das Casas (maioria absoluta).
Rega de ouro
De forma resumida, a regra de ouro tem esse nome, pois não permite que o governo se endivide para pagar despesas correntes. Fazer dívida que será paga por gerações futuras só é aceitável no caso de investimentos.
O princípio é louvável, mas escapa à penúria fiscal que o país tem vivido nos últimos ano. Um bom resumo do que se passa foi dado pelo ministro Paulo Guedes, quando ele esteve na CMO, para tratar do tema.
Segundo o ministro, o governo vai se endividar para pagar R$ 200 bilhões do INSS, R$ 30 bilhões do BPC, R$ 6 bilhões de Bolsa Família e outros R$ 10 bilhões de Plano Safra.
Apesar dos discursos políticos de parte da oposição, de que dobrou o governo, e de parte do governo, falando que foi habilidoso, os deputados e senadores sabem (quase todos), mas não confessam que esse dinheiro decorre de gastos obrigatórios que foram aprovados em outros anos pelas duas Casas.
A necessidade de crédito suplementar pode ser vista como um “espelho” dos déficits primários que o país acumula nos últimos seis anos e reforça a necessidade de reformas que equalizem os gastos públicos. Nos últimos anos, outros subterfúgios orçamentários, como resultados de equalização cambial do Banco Central e devolução de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), serviram para fechar a conta.
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