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DOCUMENTO IMPORTANTE
Certificado MEI: veja como emitir o CCMEI e comprovar que o CNPJ está ativo
A emissão é gratuita e pode ser realizada tanto pelo próprio empreendedor quanto por qualquer pessoa interessada em validar as informações do MEI
O Certificado MEI comprova que o o CNPJ do microempreendedor individual está ativo - Imagem: Pexels
O Certificado MEI — oficialmente chamado de Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) — é o documento digital que comprova que o microempreendedor individual (MEI) está formalizado e que o seu CNPJ está ativo.
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A emissão é gratuita e pode ser realizada tanto pelo próprio empreendedor quanto por qualquer pessoa interessada em validar as informações do MEI.
A seguir, veja o que é o CCMEI, para que ele serve e o passo a passo completo para emitir o documento.
O que é o Certificado MEI?
O Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento oficial que certifica a situação atual do empreendedor.
Ele comprova:
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- A inscrição do MEI no CNPJ;
- O registro na Junta Comercial do Estado;
- A dispensa de alvará e licença de funcionamento;
- A situação cadastral atual (ativo).
Na prática, o CCMEI funciona como a “certidão” do MEI e pode ser exigido por bancos, fornecedores, empresas contratantes e instituições públicas.
Leia Também
Como emitir o certificado pelo Portal do Empreendedor?
A emissão do CCMEI pode ser feita pelo site oficial do governo, o Portal do Empreendedor. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione o tema “Já Sou MEI”;
- Clique no card “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
- Faça login com sua conta gov.br;
- Informe os dados solicitados (CPF ou CNPJ do microempreendedor);
- Clique em continuar;
- Faça o download do Certificado (CCMEI) em PDF.
O documento é gerado na hora e pode ser salvo ou impresso.
Como emitir o CCMEI pelo app?
Também é possível obter o certificado por meio do aplicativo oficial MEI, que passou a oferecer a versão simplificada do documento.
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Passo a passo no aplicativo:
- Abra o app MEI;
- Informe o CNPJ e a senha gov.br;
- Toque em Comprovante CCMEI.
O documento gera um QR Code que, ao ser escaneado, mostra a versão completa do CCMEI.
A versão integral inclui:
- Nome do empresário;
- Nome fantasia;
- Capital social;
- Número de identidade do empreendedor;
- Endereço comercial;
- Atividades exercidas.
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