Mais um passo no acerto de contas: Petrobras (PETR4) formaliza acordo de R$ 45 bilhões para dar fim a pendências tributárias e fiscais

Há dez dias os acionistas da Petrobras (PETR4) recebiam a notícia de que a estatal pagaria quase R$ 20 bilhões para encerrar pendências com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nesta quinta-feira (27), foi a vez de o Ministério da Fazenda informar que a petroleira formalizou um acordo para acabar com as pendências bilionárias. 

Segundo a Fazenda, houve a formalização do acordo com a Petrobras para colocar fim em pendências fiscais e tributárias no valor de R$ 45 bilhões.

Do valor total do acordo, cerca de R$ 35 bilhões são pendências com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e aproximadamente R$ 10 bilhões com a Receita Federal.

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Os débitos da Petrobras

A Petrobras aderiu na última quinta-feira a um edital da PGFN e da Receita publicado em maio, com regras para adesão à transação no contencioso tributário. Os débitos estão na esfera administrativa e judicial. 

Estava em discussão a incidência do IRRF, da Cide, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior — mais especificamente sobre afretamento de plataformas para exploração de petróleo.

O acordo firmado envolve tanto créditos inscritos na Dívida Ativa da União quanto no contencioso administrativo fiscal, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O acordo prevê, conforme o edital, desconto de até 65% do saldo devido, excluindo os valores em garantia e após a compensação tributária. Segundo a Fazenda, o montante será pago em sete parcelas.

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A luz verde já havia sido dado

A Petrobras havia informado na semana passada que seu conselho de administração aprovou, por 10 votos a favor, a adesão ao edital.

Segundo o comunicado da companhia, o valor total da transação, considerado o desconto de 65% concedido no edital, é de R$ 19,8 bilhões, sendo que R$ 6,65 bilhões serão pagos com os depósitos judiciais já realizados nos processos e R$ 1,29 bilhão será pago com créditos de prejuízos fiscais de subsidiárias.

Dos R$ 11,85 bilhões restantes, já teria uma entrada de R$ 3,57 bilhões em 30 de junho de 2024 e o restante em seis parcelas mensais e sucessivas, de aproximadamente de R$ 1,38 bilhão.

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Petrobras: relembre o caso

Há alguns anos, a Petrobras e outras empresas do setor foram autuadas por um suposto artifício nos contratos de exploração de petróleo usado para pagar menos imposto.

A manobra funcionava da seguinte forma: o preço do contrato era dividido em duas partes — a primeira era relativa ao aluguel da embarcação, que é isento de imposto de renda na fonte, enquanto a segunda era relativa à prestação de serviço, ou seja, a própria exploração de petróleo, que tem cobrança de PIS/Cofins e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Para pagar menos imposto, a Petrobras informava que 90% do valor era equivalente ao aluguel da embarcação, enquanto só 10% eram relativos a serviços.

Só que a Receita Federal notou a manobra e cobrou não só o imposto sobre o valor total dos contratos anteriores como também uma multa.