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TERRA SEM LEI?
Facebook e outras big techs preferem pagar multa a cumprir as decisões da Justiça e revelar dados a usuários; entenda
Segundo levantamento do escritório de advocacia Peck Advogados feito para o Broadcast, as empresas se recusam a apresentar dados gerados nas plataformas aos usuários das contas
Logos das big techs americanas Alphabet (Google), Apple, Amazon, Facebook e Microsoft. - Imagem: Shutterstock
Há quem diga que a internet é uma espécie de “terra sem lei”. Acontece que já existem regras para os meios digitais. Porém, as gigantes de tecnologia vêm conseguindo “escapar” das sentenças da Justiça brasileira.
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As big techs como Google, Twitter e Facebook preferem pagar multas do que cumprir as determinações judiciais, segundo levantamento do escritório de advocacia Peck Advogados feito para o Broadcast, do Estadão.
De acordo com o estudo, as empresas se recusam a apresentar dados gerados nas plataformas aos próprios usuários das contas.
A pesquisa analisou processos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) já em etapa de recursos, julgados entre junho de 2022 e julho deste ano.
Dos 25 processos mapeados, cerca de 60% das ações tiveram o recurso das big techs negado. Os juízes determinaram que as empresas cumprissem a obrigação e enviassem aos clientes os dados solicitados.
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- Leia também: Microsoft está um passo mais próxima de fechar a compra da Activision Blizzard, dona do Call of Duty
Por que Facebook e big techs descumprem as decisões da Justiça?
Segundo o levantamento, as big techs dizem não ter os dados disponíveis ou afirmam que não são submetidas à legislação brasileira.
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"As empresas alegam uma limitação legal e técnica para fornecer os dados, mas nestes casos, são informações muito pontuais, como o IP do computador que acessou a conta da rede social, qual o período da conexão. Existe uma resistência desproporcional das empresas de fornecerem as informações", afirma o advogado Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados.
Vale ressaltar que os usuários precisam desses dados para entrar com um pedido de indenização, caso queiram pedir a remoção de algum conteúdo ofensivo ou se quiserem que uma conta falsa seja deletada da plataforma, por exemplo.
De acordo com o advogado, a lei do Marco Civil da Internet obriga os provedores de aplicativo como o Google e a Meta, dona do Facebook e Instagram, a manter dados de usuários por seis meses.
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"Se acontece algo ilícito na internet, alguém te ofende ou hackeia sua conta, essas primeiras são as primeiras a serem acionadas porque devem, por lei, manter o registro dessas operações", disse Rocha ao Broadcast.
Multas baixas
Na visão da Peck Advogados, outro fator que não incentiva as big techs a cumprirem as sentenças é o baixo valor das multas aplicadas às empresas.
Isso porque as multas variam de R$ 500 a R$ 158 mil por dia, de acordo com o levantamento.
Além disso, em muitos casos, o pagamento da multa faz com que empresas como o Google e o Facebook não tenham que cumprir as ordens judiciais.
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Para Henrique Rocha, a falta de padronização das multas gera “muita imprevisibilidade e insegurança jurídica”.
- A DINHEIRISTA – Crise nas Casas Bahia: Estou perdendo rios de dinheiro com ações VIIA3 (que viraram BHIA3). E agora?
O que dizem as big techs
Questionado pelo Broadcast, o Google disse que "recebe milhares de ordens judiciais e colabora com as autoridades brasileiras, não havendo nenhuma resistência ao cumprimento de decisões que observem os limites estabelecidos pelo Marco Civil da Internet".
A empresa ainda afirma que "as obrigações fixadas ultrapassam hipóteses legais previstas pela legislação brasileira, o que motivou a interposição dos recursos."
Já o Twitter e o Facebook, da Meta, não se pronunciaram, segundo o Broadcast.
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*Com informações de Broadcast
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