O que é o teto de gastos do governo e para que serve? Entenda
A regra foi criada no governo de Michel Temer (MDB) e voltou à tona após a apresentação a PEC da Transição do governo eleito
O teto de gastos tem sido uma das questões econômicas mais discutidas na transição entre o governo atual, de Jair Bolsonaro (PL), para o do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A equipe de Lula propôs retirar de forma permanente as despesas do programa de transferência de renda do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação. A medida é uma das opções na mesa para viabilizar o Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 no ano que vem.
O coordenador-geral do governo de transição, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que as discussões sobre uma nova âncora fiscal que poderá substituir o teto de gastos ocorrerão apenas no próximo ano.
O que é o teto de gastos?
O teto de gastos foi criado em 2016, por meio de uma emenda constitucional, e prevê um limite para as despesas do governo.
Inicialmente, o limite era corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Em dezembro do ano passado, porém, a regra mudou e passou a ser a inflação de janeiro a dezembro.
O novo regime fiscal entrou em vigor em 2017, com duração prevista para 20 anos. Se descumprido o teto, fica proibida a elevação de despesas obrigatórias, como reajustes de salários de servidores, abertura de concurso público e concessão incentivos fiscais.
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Por que o teto é importante?
O teto foi uma das primeiras medidas propostas pelo governo Michel Temer como forma de ancorar as expectativas de investidores após um período de forte aumento dos gastos e da dívida pública brasileira.
Os juros estavam elevados, refletindo as incertezas sobre a sustentabilidade fiscal do País, o que tornava mais caro para o Brasil emitir títulos e se financiar no mercado.
Qual é o problema?
O teto é corrigido pela inflação, mas cada item de despesa tem seu próprio ritmo de evolução. Gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e salários, têm historicamente crescido acima da inflação. Na prática, isso significa que o espaço para gastos "livres" da máquina pública, como investimentos e até programas sociais, é cada vez menor.
O teto de gastos já foi desrespeitado?
No governo Bolsonaro, o teto foi "furado" cinco vezes. Segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre), publicado em reportagem da BBC, o governo Bolsonaro gastou R$ 794,9 bilhões fora do teto entre 2019 e 2022, com autorizações dadas pelo Congresso e manobras como o adiamento do pagamento de precatórios (dívidas judiciais que a União é obrigada a cumprir).
Qual o impacto na PEC da Transição de Lula na regra?
Se a PEC for aprovada, esta será a sexta vez em que o teto é "estourado". Pela minuta entregue ontem ao Congresso pelo vice-presidente eleito, serão retirados do teto o equivalente a R$ 200 bilhões. Ficariam de fora da regra:
- Bolsa Família "turbinado" com pagamento de R$ 150 por criança de até seis anos;
- Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações;
- Gastos de universidades federais bancados por receitas próprias, como doações ou convênios;
- Despesas em investimentos com o excesso de arrecadação de receita corrente do ano anterior. O limite é de R$ 22,9 bilhões (o que corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021).
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