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Assunto complicado

Senado quer que Estados assumam ônus de pacote fiscal

Senadores querem incluir a necessidade de aprovação dos controles de gastos pelas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores

7 de fevereiro de 2020
16:59
Plenário do Senado
Plenário do Senado. - Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado Federal quer que Estados e municípios deem a palavra final em regras mais duras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que aciona gatilhos de ajuste fiscal em situações de crise.

Senadores articulam para incluir a determinação de que as medidas de controle de gastos precisam ser aprovadas pelas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores para entrarem em vigor. A ideia é jogar para Estados e municípios a responsabilidade de seguir ou não as regras estabelecidas em nível federal, como ficou na chamada PEC paralela da reforma da Previdência.

A sugestão de "desidratação" foi levada na quarta-feira, 5, pelos senadores ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Sem essa mudança, ele foi avisado que o texto não é aprovado.

A PEC emergencial abre um espaço de R$ 50 bilhões no Orçamento do governo, que podem ser direcionados para outras áreas, como investimentos. Da forma como está o texto, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

Doze Estados já poderiam acessar a PEC emergencial: Acre, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Em ano eleitoral, os parlamentares não querem ficar com o ônus da aprovação de medidas duras, como a redução de jornada e salário de servidores. Com a vinculação, governadores e prefeitos, que enfrentam dificuldades financeiras, teriam que trabalhar para aprovar as medidas.

Entre os gatilhos, está uma redução da jornada de trabalho do servidor em 25%, com corte proporcional de salário. O texto ainda proíbe reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras e concursos por dois anos.

Habitação

Do pacote econômico entregue pelo presidente, outra sugestão de mudança levada a Guedes para diminuir as resistências ao pacote é na PEC dos fundos setoriais, que prevê a extinção de mais de 200 fundos públicos. O Senado quer a garantia do governo de recursos para irrigar um novo programa habitacional que vai substituir o Minha Casa Minha vida. Pelos cálculos dos senadores, a disponibilidade de recursos com a desvinculação dos fundos constitucionais seria de R$ 30 bilhões.

Os parlamentares avaliam que é preciso dar um impulso à construção civil para estimular a criação de novas vagas de emprego no País.

O ambiente no Senado é considerado favorável para a aprovação das três PECs de reformas fiscais: emergencial, fundos constitucionais e pacto federativo. Na PEC do pacto federativo, está prevista a transferência de R$ 400 bilhões em recursos para Estados e municípios.

*Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.

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