O ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes, reagiu enfaticamente à nota técnica do Ministério Público Federal enviada ao Congresso em que vê inconstitucionalidade em seu pacote de reformas na economia. A pasta ressalta que 'todos os direitos sociais estão preservados'.
"As medidas apresentadas pela Economia, ao contrário de restringir direitos, pretendem assegurá-los a esta e às próximas gerações, propondo soluções estruturais - e, em alguns casos, emergenciais - que ataquem as causas da ineficiência do aparelho estatal, combatendo a precariedade dos serviços públicos nos três entes da Federação", anota.
Em nota técnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Déborah Duprat, afirmou que o Plano Mais Brasil, pacote de reformas do ministro da Economia, Paulo Guedes, é inconstitucional e deve aumentar o 'grave quadro de desigualdades existentes no país'.
O documento foi encaminhado ao Congresso Nacional, para subsidiar o debate dos parlamentares, que serão responsáveis pela votação das medidas do Planalto.
O Mais Brasil é um pacote de reformas do ministro para tentar resolver os problemas estruturais das contas públicas e abrir caminho para um crescimento mais forte da economia. O plano muda a lógica do gasto público, com a descentralização de recursos para Estados e municípios, desobrigação de gastos e medidas de ajuste focadas no servidor público.
Em novembro de 2019, o pacotão de medidas do governo foi entregue ao Senado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, ao lado de Guedes. São três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que procuram promover uma completa "transformação" do modo de o Estado operar os seus gastos.
Para o ministério, 'fechar os olhos para a realidade dos entes governamentais que não estão se ajustando apenas agrava as dificuldades para a implementação das soluções que o país precisa'.
"A análise da situação orçamentária, incluindo União, Estados e Municípios, aponta que a leniência com o desequilíbrio das contas, além de ter sido causa dos principais problemas, tende a ampliá-los exponencialmente. Os investimentos públicos (em obras de infraestrutura, por exemplo) e os gastos com custeio (por exemplo, em manutenção de espaços como escolas e hospitais) vêm reduzindo ano após ano, tendendo a zerar, pelo descontrole das despesas obrigatórias", diz a pasta.
O Ministério ressalta que 'os gastos obrigatórios com salários e benefícios previdenciários aumentam em grandes proporções, ano após ano, impossibilitando ao gestor fazer investimentos e/ou ampliar custeios'.
"As três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) do Plano Mais Brasil vão exatamente na direção de aperfeiçoar o controle das despesas em todos os entes da Federação, oferecendo aos gestores a possibilidade de reequilibrar suas contas, alocando os recursos públicos em áreas prioritárias", diz.
*Com Estadão Conteúdo
