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Passou de fase

Com boa vantagem, CCJ do Senado aprova relatório da reforma da Previdência

Com o texto base aprovado, os senadores votaram oito destaques, mas aprovaram apenas o que determina que a pensão por morte não possa ser inferior a um salário mínimo

4 de setembro de 2019
17:30 - atualizado às 20:23
CCJ do Senado
Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado

Tranquila como se imaginava, a votação do relatório da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado teve importantes avanços nesta quarta-feira, 4. Os membros do colegiado aprovaram o texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) por 18 votos a 7.

Com o texto-base superado, os senadores agora passarão para os destaques. No total, são oito requerimentos que ainda tentam alterar pontos do texto.

Mudanças que custam alguns milhões

Jereissati  promoveu alterações significativas no texto da reforma que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto. Com isso, a economia esperada pelo governo voltou a cair.

A principal alteração foi a a revinculação de todas as pensões por morte ao valor do salário mínimo (hoje em R$ 998). Dessa forma, o impacto passa de R$ 933,5 bilhões em dez anos, como saiu da Câmara, para R$ 870 bilhões, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

O senador encampou e ampliou no texto principal uma alteração nas pensões que estava prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai tramitar em "paralelo", para ajustar alguns pontos da reforma sem atrasar seu cronograma. Segundo o novo voto do senador, a revisão nas pensões vai tirar da economia R$ 10 bilhões a mais do que o previsto no parecer original do relator (que era R$ 40 bilhões).

E as mudanças não param por aí. Vale lembrar que, na semana passada, Jereissati já havia feito alterações que desidratavam o projeto em mais R$ 31 bilhões.

O relator também retirou a possibilidade de cobrar alíquota previdenciária sobre os benefícios de anistiados políticos e a previsão de que essas indenizações não poderiam ser maiores que o teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45). A medida subtrai menos que R$ 1 bilhão em 10 anos.

Em abril, 378 beneficiários entre aposentados e pensionistas de anistiados ganham acima do teto do INSS e passariam a recolher a contribuição. Eles custam aos cofres públicos R$ 82,8 milhões ao ano.

Com as novas mudanças, a desidratação no texto inicial chega a quase R$ 82 bilhões. Comparando com a economia projetada pelo governo federal, sobrariam R$ 851,5 bilhões em dez anos. O relatório, porém, fala em R$ 870 bilhões em uma década.

Tasso: impossível equilibrar o justo e o financeiro

Em suas considerações finais antes do início da votação da reforma, Tasso Jereissati avaliou ser impossível equilibrar o que "é justo" com a questão da grave crise financeira do Estado brasileiro.

"Defender os mais pobres é primeiramente defender que existam recursos para Educação. Já estão ocorrendo cortes em pesquisa e nas universidades para cobrir déficit da Previdência", acrescentou o senador.

Ele mais uma vez admitiu que seu parecer aumenta despesas - ou reduz a economia com a reforma - em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas argumentou que a economia de Estados e municípios na PEC Paralela mais que do compensará essa diferença.

Tasso mostrou ainda a sua tentativa de acabar com brechas e imunidades que, segundo ele, beneficiam setores ricos e poderosos com isenção de contribuição previdenciária.

Ele chegou a citar a JBS como um exemplo de empresa grande que estaria livre de contribuir para a previdência. "Encontramos R$ 150 bi em instituições ricas e poderosas que não contribuem para a Previdência", completou.

O relator disse ainda que a maioria das emendas apresentadas pelos senadores são repetidas, e boa parte delas são conflitantes. "Não é nosso papel discutir lucros dos bancos, estamos discutindo Previdência. A questão da tributação de lucros e dividendos já está sendo discutida na reforma tributária", acrescentou.

Votação dos destaques

Logo após a aprovação do texto-base, a CCJ votou oito destaques apresentados pelos senadores. Mas apenas um deles foi aprovado por votação simbólica: a emenda 483.

Tal emenda determina que a pensão por morte não possa ser inferior a um salário mínimo. Ela já contava com parecer favorável de Jereissati.

Segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a medida só foi possível graças ao apoio do MDB, que custou R$ 32 bilhões em desidratação no texto.

Destaques rejeitados

Na prática, a comissão rejeitou sete destaques. O primeiro a ser votado foi o destaque do PSD que reduzia a idade mínima final de aposentadoria em dois anos para mulheres (de 62 para 60 anos) e três anos para homens (de 65 para 62). Ele foi rejeitado por 16 votos a 9.

A CCJ também não aprovou o destaque do PDT que buscava manter o abono salarial para todos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A reforma restringe o pagamento a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês.

Para esse destaque, foi necessário o voto de desempate da presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), para rejeitar o destaque. O relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deu parecer contrário ao destaque, alegando uma perda de economia de R$ 90 bilhões em dez anos. Ele disse ainda que esse tema será tratado na PEC paralela e rebateu críticas de outros parlamentares.

Na sequência, a CCJ rejeitou por 13 votos a 12 o destaque do PROS que buscava retirar o sistema de pontos (idade mínima, tempo de contribuição e tempo de serviço) para aposentadorias especiais por agentes nocivos.

Rejeitou também, por 15 votos a 10, o primeiro destaque do PT que buscava retirar a exigência de um pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar na transição da reforma. A reforma prevê um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Segundo o relator, a retirada do pedágio teria um impacto de cerca de R$ 109 bilhões na economia prevista com a reforma em dez anos.

Depois disso, a comissão rejeitou por 16 votos a 8 o destaque do partido Rede à reforma da Previdência (emenda 391), que buscava manter o cálculo atual das pensões por morte. Em seguida, não aprovou por 16 votos a oito a emenda do PT que buscava manter o atual cálculo da média salarial para o recebimento da aposentadoria.

A reforma estabelece que os trabalhadores receberão 60% da média após 20 anos de contribuição, chegando a 100% apenas após 40 anos de contribuição. Esse era o último destaque de bancada ao relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Por último, a CCJ no Senado rejeitou por 16 a oito votos o segundo destaque do PT à reforma da Previdência (emenda 485). Ele buscava reduzir de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para os novos trabalhadores do sexo masculino.

Para os homens que estão no mercado de trabalho atualmente, a reforma já prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

*Com Estadão Conteúdo.

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