Bolsonaro diz que vetará possibilidade de Congresso definir nomes para agências
A questão faz parte de um projeto de lei sobre o setor que deverá ser sancionado até esta terça-feira, 25
O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta segunda-feira, 24, que irá vetar o trecho de projeto que trata da possibilidade de o Congresso elaborar uma lista tríplice de nomes a serem indicados para os comandos das agências reguladoras. A questão faz parte de um projeto de lei sobre o setor que deverá ser sancionado até esta terça-feira, 25.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 24, que vai vetar trecho do projeto que trata da indicação de dirigentes de agências reguladoras a partir de uma lista tríplice. O presidente alega que a proposta prevê a possibilidade de delegar ao Parlamento a função de escolher os nomes, retirando uma prerrogativa que hoje é do Executivo.
"A decisão até o momento para indicar o presidente das agências é minha. A partir desse projeto, (haverá) uma lista tríplice feita por eles. Então, essa parte será vetada de hoje (ontem) para amanhã (hoje), tá ok?", afirmou Bolsonaro.
A proposta aprovada no Congresso, porém, estabelece que a lista tríplice será elaborada por uma comissão de seleção, que terá sua composição e forma de atuar regulamentadas pelo próprio presidente da República. O texto do projeto também mantém com o presidente a prerrogativa de indicar o nome dos dirigentes das agências.
No fim de semana, ao falar sobre a proposta, Bolsonaro chegou a dizer que o Congresso queria torná-lo uma "rainha da Inglaterra" ao retirar sua atribuição. Ontem, ele voltou a dizer que pretende manter "poder de influência" nestes órgãos.
Questionado pelo jornal O Estado de S. Paulo no fim de semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rebateu Bolsonaro e disse que a proposta não "tira nenhum poder do presidente e não delega nada novo ao Parlamento". "O presidente não perde prerrogativa alguma", afirmou.
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Trecho do projeto aprovado na Câmara e no Senado diz que "a escolha, pelo presidente da República, de conselheiros diretores, presidentes, diretores-presidentes e diretores-gerais de agências reguladoras, a serem submetidos à aprovação do Senado Federal, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, cuja composição e procedimento serão estabelecidos em regulamento".
O texto também proíbe a indicação de políticos e parentes de políticos, além de exigir que as agências tenham programas de integridade (compliance) para combate à corrupção.
O projeto ainda veta a recondução de dirigentes de agências reguladoras aos cargos. O mandato, dessa forma, aumenta de quatro para cinco anos. Como regra de transição, quem já está no exercício dos cargos e ainda não foi reconduzido poderá ficar por um novo período, só que de quatro anos. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada serão obrigados a comprovar experiência de cinco anos para ocupar o posto.
Em tramitação no Congresso Nacional desde 2013, o projeto passou por diversas alterações e chegou a ganhar um polêmico "jabuti" - emenda sobre um assunto diferente da proposta original. No ano passado, a Câmara aprovou a possibilidade de indicação de políticos em estatais, que havia sido proibida dois anos antes. Depois de muita discussão, o item acabou sendo excluído.
A opinião do presidente sobre a proposta, porém, não é compartilhada pelos líderes do governo. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do Governo no Senado, defendeu o projeto e atribuiu a resistência de Bolsonaro a "ruído de informação". "O projeto aperfeiçoou o processo de escolha", disse ele, que participou de almoço no Palácio do Planalto com o presidente.
A líder do Governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), tem opinião na mesma linha e disse que o projeto "não é ruim". "Pode não ser perfeito, mas ele cria ali alguns critérios de seleção, faz uma peneirada na composição da lista tríplice antes de o presidente escolher. Mas é um direito de o presidente vetar. Se ele vetar, vamos trabalhar para manter o veto", disse Joice.
Conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo no sábado, em seis meses, o Congresso já derrubou três dos 14 vetos presidenciais analisados (21%). O porcentual é o triplo da média de vetos presidenciais rejeitados pelo Congresso no quinquênio que vai de 2014 a 2018 - período em que houve três vezes mais do que o total nos 26 anos anteriores.
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