CAE do Senado aprova projeto de autonomia do Banco Central
Relatório, do senador Telmário Mota (PROS-RR), confere a chamada autonomia formal ao BC, para execução de suas atividades
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira o relatório sobre o Projeto de Lei Complementar nº 19, que trata da nomeação e demissão do presidente do Banco Central e dos diretores da autarquia. O relatório, do senador Telmário Mota (PROS-RR), confere a chamada autonomia formal ao BC, para execução de suas atividades.
O relatório de Telmário Mota trouxe um substitutivo à proposta original, do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto aprovado pela CAE prevê que a Diretoria Colegiada do BC terá nove membros: o presidente da autarquia e oito diretores. Este já é o formato atual do colegiado. A novidade trazida pelo projeto é que o presidente do BC e os diretores terão mandatos fixos.
Pelo substitutivo, o mandato do presidente do BC será de quatro anos, com início em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do presidente da República. Dois diretores terão mandato de quatro anos, com início em 1º de março do primeiro ano do mandato do presidente da República. Dois diretores terão mandato de quatro anos, com início em 1º de janeiro do segundo ano do mandato do presidente da República. Dois diretores terão mandato de quatro anos, com início em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do presidente da República. E dois diretores terão mandato de quatro anos, com início em 1º de janeiro do quarto ano do mandato do presidente da República. Todos poderão ser reconduzidos uma única vez ao cargo.
O substitutivo prevê ainda que os dirigentes do BC poderão ser exonerados nos seguintes casos: a pedido; no caso de enfermidade incapacitante para exercer o cargo; se sofrerem condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; e quando apresentarem "comprovado e recorrente desempenho insuficiente para alcance dos objetivos do Banco Central". Neste último caso, compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que precisará ter a aprovação de maioria absoluta do Senado.
Antes do início da dinâmica de mandatos de quatro anos, o projeto prevê um período de transição, a começar em 1º de janeiro de 2021. Nesta data, serão nomeados o presidente e todos os oito diretores do BC, com a seguinte escala: presidente e dois diretores terão mandatos até 31 de dezembro de 2024; dois diretores terão mandatos até 31 de dezembro de 2023; dois diretores terão mandatos até 28 de fevereiro de 2023; e dois diretores terão mandatos até 31 de dezembro de 2021.
O substitutivo apresentado por Telmário Mota é mais completo que o projeto original de Plínio Valério, que apenas previa mandatos de quatro anos, mas iniciados em uma mesma data. A mudança de toda a cúpula do BC em uma mesma data poderia, em tese, trazer instabilidade para o mercado financeiro, o que foi corrigido no substitutivo, por meio da adoção de mandatos não coincidentes.
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No entanto, existem atualmente outras propostas de autonomia em tramitação no Congresso que contam, inclusive, com o apoio do governo federal e do próprio BC. Na Câmara, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 112, que foi apresentado pelo próprio governo este ano e trata justamente da autonomia do BC.
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