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toca as reformas

Após reforma da Previdência, Guedes vai enviar ao Congresso pacote de medidas

Essa segunda fase de reformas é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo

29 de outubro de 2019
13:02 - atualizado às 18:09
O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, concede entrevista coletiva.
Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Após a aprovação da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega esta semana ao Congresso uma agenda de propostas com a sua digital. Essa segunda fase de reformas é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o País quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O conjunto é dividido em cinco eixos:

  1. Reforma administrativa (para reduzir o número de carreiras e o salário inicial dos servidores e mexer na estabilidade dos novos);
  2. PEC emergencial (para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos);
  3. PEC DDD (desvincular, desindexar e desobrigar - tirar as "amarras" - dos gastos do Orçamento);
  4. Pacto federativo (uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal);
  5. Programa de ajuda aos Estados.

O conjunto de medidas chega ao Congresso no momento em que o presidente Jair Bolsonaro enfrenta dificuldades para conseguir apoio, até mesmo dentro do seu próprio partido, o PSL.

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A PEC emergencial é considerada a mais urgente das propostas, porque tem por objetivo frear, principalmente, o crescimento dos gastos com pessoal. A expectativa é obter uma economia de R$ 27 bilhões, a depender da decisão do Congresso. A PEC será um grande teste porque é a pauta defendida pela equipe econômica desde a transição de governo, mas ficou engavetada à espera da votação final da Previdência.

Atraso

A expectativa era de que o anúncio do pacote ocorresse no fim de julho, mas as idas e vindas em torno das negociações da reforma da Previdência e a disputa por protagonismo entre Câmara e Senado acabaram atrapalhando os planos do governo. A indefinição da equipe econômica sobre pontos-chave das propostas e as prioridades também retardou o envio do pacote.

A reforma tributária, de simplificação dos impostos, só será enviada depois e as medidas para o emprego serão divulgadas na sexta-feira ou na próxima segunda-feira.

A interlocutores, o ministro Paulo Guedes tem reforçado a ideia de que as medidas criam um "novo regime de responsabilidade fiscal". Uma chance, na avaliação da equipe econômica, de redesenhar a arquitetura fiscal do País. Elas visam a criar uma nova governança fiscal para o setor público, assim como o Banco Central já tem o regime de metas de inflação (em que calibra os juros básicos para controlar o aumento dos preços).

Com antecipou o jornal O Estado de S.Paulo, será proposta a criação do Conselho Fiscal da República, com representantes dos três Poderes. A comparação é feita com o BC, que não tem independência formal, mas possui um regime de metas de inflação. Na área fiscal, ao contrário, há a LRF, que funciona sem governança. O que se quer, segundo uma fonte do governo, é evitar o quadro de "anos pisando no freio monetário com regime fiscal solto". O aumento dos juros básico ("freio monetário") foi necessário para compensar os gastos desenfreados do governo ("regime fiscal solto").

Nesse novo arcabouço, estará prevista a figura do "estado de emergência fiscal". O governador em grave situação poderá pedir socorro ao Conselho da Fiscal da República para decretar o estado de emergência. Dessa forma, terá poderes para segurar despesas, inclusive congelar reajustes salariais e reduzir jornada e salários.

Já a reforma administrativa pretende, além de mexer na estabilidade dos servidores, permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios, como antecipou o Estadão/Broadcast. Hoje, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura. Recentemente, os parlamentares impuseram derrotas ao presidente Jair Bolsonaro ao manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado à Economia, em vez do Ministério da Justiça de Sergio Moro.

Calendário

Ao Estado de S.Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou que, diante da demora do governo em enviar os próximos passos de sua agenda, a votação da reforma administrativa - proposta que terá o pontapé inicial na Câmara - deve ficar só para 2020. "Tem de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão especial. Vai votar no início do ano vem. Ué, o que eu posso fazer? Se o governo tivesse encaminhado em julho, eu votava este ano", disse ele, que também está com texto pronto para uma reforma administrativa na Câmara.

"Tenho todo o calendário da minha (proposta). Sei aonde a Câmara quer chegar e aonde ela pode chegar", disse. A reforma da Câmara, segundo Maia, vai reduzir os salários iniciais dos novos servidores do Legislativo, que estão hoje entre as maiores remunerações da Esplanada, diminuindo os custos com a Casa.

O que dizem os analistas

Analistas divergem sobre o envio de mais reformas estruturais ao Congresso em um momento em que a economia ainda enfrenta dificuldades para deslanchar.

Para o presidente do Insper, Marcos Lisboa, passada a Previdência, há uma agenda importante da parte fiscal na esfera federal e nos Estados. "A má notícia é que existem poucos instrumentos para lidar com os gastos obrigatórios", diz. São exemplos de gastos obrigatórios Previdência e despesas com o funcionalismo.

O economista lembra que professores e policiais militares, que são as principais fontes de gastos dos Estados, ficaram de fora da reforma da Previdência aprovada pelo Congresso na semana passada. Hoje, essas categorias têm regras de aposentadoria com idade muito menor do que os demais, sendo a principal fonte de problemas dos Estados. Para o economista, é preciso avançar com a proposta paralela, que inclui servidores estaduais e municipais, e ainda precisa de aval de deputados e senadores.

Ex-secretário de Política Econômica, Lisboa defende uma segunda parte da agenda para retomada do crescimento com medidas de simplificação tributária e abertura comercial. "A boa notícia é que existem muitos instrumentos à disposição do Executivo para essas duas frentes". Para Lisboa, o quadro fiscal ainda é um problema.

Já o economista José Luis Oreiro, professor da Universidade de Brasília (UnB), avalia que a orientação da agenda econômica do governo está "absolutamente errada". "O Brasil está indo na contramão do mundo inteiro. O que se discute na Europa é usar a política fiscal para estimular a economia", afirmou.

Segundo Oreiro, embora o Brasil tenha saído da recessão, o crescimento ainda está muito abaixo do potencial do País, e contornar esse problema requer ampliar investimentos públicos e reduzir taxas de juros para impulsionar a atividade.

"Mas estão fazendo uma política liquidacionista. Isso significa que, quando a economia está em recessão, tem de cortar ainda mais os gastos para purgar a economia de algum mal que está na cabeça deles", criticou.

Para Oreiro, os servidores públicos foram escolhidos como "bodes expiatórios" da crise. "Estão insistindo no mesmo erro, vão colher o mesmo resultado. É mais recessão, mais desemprego", afirmou.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo e Estadão Conteúdo 

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