Governo lança plataforma da Reforma Tributária para ajudar empresas a se adaptarem às novas regras; veja funcionalidades

O governo federal lançou nesta terça-feira (13) a plataforma digital da Reforma Tributária, ferramenta criada para apoiar a implementação da nova estrutura de tributação sobre o consumo no Brasil. A nova regra sobre o consumo altera a forma como bens e serviços são taxados no país, com impactos diretos para as pequenas empresas.

A plataforma desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi lançada em cerimônia realizada em Brasília.

Segundo o governo, trata-se da maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro. A capacidade estimada é de processamento de cerca de 200 milhões de operações por dia, com movimentação anual aproximada de 5 petabytes de dados. O portal passou por testes com mais de 400 empresas ao longo dos últimos seis meses.

“Estamos falando de um sistema operacional que vai concentrar todas as informações sigilosas do país em um data center absolutamente seguro, o Serpro. É o mesmo ambiente que já guarda, com zelo, todas as nossas informações fiscais relacionadas ao Imposto de Renda e que passará a fazer o mesmo em relação à emissão de notas por prestadores de serviço e fornecedores de bens", disse Fernando Haddad, ministro da Fazenda, durante a cerimônia.

Segundo Haddad, a plataforma permitirá uma radiografia completa da economia brasileira. “Será possível acompanhar, em tempo real, o que está acontecendo com o desenvolvimento local de cada cidade, com os preços das mercadorias e com o recolhimento de tributos”, afirmou.

Também será possível simular os impactos de alterações de alíquotas. “Se o Congresso solicitar, por exemplo, uma simulação de mudança na legislação, poderemos entregar um relatório completo sobre tudo o que está acontecendo na economia.”

Quais são as funcionalidades da plataforma da Reforma Tributária?

A plataforma digital da Reforma Tributária concentra, em um único ambiente, ferramentas voltadas à apuração, acompanhamento e transparência dos tributos sobre o consumo.

O acesso será pelo site consumo.tributos.gov.br.

As principais funcionalidades apresentadas no lançamento são:

Calculadora da tributação sobre consumo

Permite calcular o valor do imposto incidente sobre a comercialização de bens ou serviços em qualquer município ou estado do país. O contribuinte pode visualizar todas as etapas do cálculo realizadas pelas administrações tributárias e também baixar a ferramenta para uso no computador.

Apuração assistida da CBS

Reúne todas as notas fiscais de compras e vendas realizadas mês a mês. A funcionalidade facilita a identificação de créditos tributários e, quando houver imposto a pagar, permite a geração do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Consulta unificada de documentos fiscais

O contribuinte pode consultar todos os documentos fiscais que emitiu, bem como aqueles emitidos por seus fornecedores. Também é possível acompanhar os tributos já recolhidos, eventuais valores a restituir ou montantes ainda a pagar.

Transparência dos tributos

Com a reforma, o valor do tributo passará a ser destacado de forma explícita nas notas fiscais de mercadorias e serviços. Atualmente, esses valores ficam embutidos no preço final.

Eliminação de erros de preenchimento

A plataforma disponibiliza a calculadora oficial da Receita Federal, que poderá ser integrada aos sistemas das empresas. Caso haja erro no preenchimento da nota fiscal, o sistema emite alertas e orienta sobre as correções necessárias.

Preparação automática de declarações

Como todas as notas fiscais ficam vinculadas à plataforma, o sistema passa a preparar automaticamente as declarações, em modelo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. O contribuinte deverá apenas conferir as informações.

2026 será ano de testes da Reforma Tributária

O ano de 2026 foi definido como período de testes da Reforma Tributária.

As empresas terão até o quarto mês após a regulamentação para testar os novos sistemas, ajustar documentos fiscais e adaptar processos, sem aplicação de penalidades.

Após essa fase de adaptação, empresas de maior porte deverão destacar nas notas fiscais as chamadas alíquotas-teste: 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Esses percentuais terão caráter exclusivamente informativo, sem recolhimento efetivo.

O objetivo é testar os sistemas, validar procedimentos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas.